6 resultados
Relator: SOFIA DAVID
âmbito do recurso quer à impugnação da matéria de facto, quer à apreciação de fundamento em que haja decaído, deve indicá-lo expressamente nas contra-alegações que apresente. IV- Visando ... foro jurídico, que não é lícito ao julgador fazer. VII – A indicada apreciação reconduz-se a um facto que tinha de ter sido alegado pelas partes, ou acrescentado oficiosamente
Relator: SOFIA DAVID
fundamentação da decisão deve o tribunal discriminar os factos que julga provados e não provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. Deve aquela fundamentação exteriorizar ainda
Relator: SOFIA DAVID
têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes factos invocados pelas partes, que não tenham relevância na decisão a tomar; II - Só o incumprimento ... inexecução do julgado anulatório decorre de facto lícito, a saber, decorre da impossibilidade absoluta de se executar a sentença declarativa; IX – Se a indicada indemnização foi determinada e liquidada
Relator: SOFIA DAVID
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652
Relator: SOFIA DAVID
impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios ... requerente, onde ocupavam um dos quartos e que se mantém a frequentar a indicada casa para aí fazerem a sua higiene diária e tomarem, diariamente, as suas refeições
Relator: SOFIA DAVID
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão