55 resultados nos descritores e sumários · 277 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 115 da Constituição, nem, enquanto, revestindo a natureza do despacho normativo, a ilegalidade que consiste na circunstancia de não observar a forma prevista, no artigo ... direito de não pre-qualificar qualquer candidato por razões do seu exclusivo interesse, e ilegal por violar as normas imperativas sobre os criterios de classificação estabelecidas no Despacho Conjunto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
equipamento medico cirurgico, e um deles tambem a de mobiliario e equipamento fixo, e ilegal por violação do estabelecido nas conclusões 1, 2 e 5, pelo que tais concorrentes deviam ... operar sanação pelo decurso do prazo maximo de recurso contencioso em que a ilegalidade pode ser impugnada; 9 - Os actos consequentes da admissão ilegal encontram-se tambem afectados pela nulidade
Relator: CARLOS MOREIRA
atuação posterior que pode clamar tal abuso. 3 - Assim, se a sociedade recusa, ilegalmente, a presença de notário na assembleia requerida por sócio, a anulação desta daí decorrente não pode ... estes factos nada têm a ver ou não estão diretamente conexionados com aquela ilegalidade, a qual até se coloca a montante dos mesmos. 4 – A convicção sobre a verificação
Relator: Xavier Forte
âmbito do processo cautelar não cabe avaliar se o acto administrativo é legal ou ilegal , antecipando deste modo para um processo sumário e urgente , a decisão sobre a questão ... mérito do processo principal , mas tão só avaliar se a alegada ilegalidade é tão manifesta que não deixe dúvidas sobre a necessária procedência da pretensão a julgar na acção principal
Relator: CABRAL BARRETO
licenciamento de obras violador do plano municipal plenamente eficaz, violação que é classificada de ilegalidade grave para efeitos de perda de mandato do membro de órgão e de dissolução ... plano municipal todas as características que levam o legislador a considerá-lo de ilegalidade grave para os efeitos previstos no artigo 24 do Decreto-Lei n 69/90; 8 - Porque
Relator: ANA BARATA BRITO
conhecer as circunstâncias factuais em que o vício assenta, só se podendo reagir contra ilegalidade que se conhece, ou seja, quando se sabem as circunstâncias que lhe deram causa
Relator: FÁTIMA FURTADO
afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução. III) A arguição da ilegalidade da decisão com fundamento em que, ao invés de ter declarado a nulidade decorrente
Relator: PIRES DA CRUZ
Governo; 3 - O procedimento judicial proprio para se obter a anulação da clausula cuja ilegalidade se afirma e a acção judicial intentada para o fim da anulação; 4 - Dadas
Relator: ANABELA RUSSO
direito para o caso concreto. III - Se por recurso apenas aos fundamentos de ilegalidade de parte dessa liquidação o Tribunal deu como certa a ilegalidade de que padeceria a liquidação ... Tribunal devesse conhecer mas a eventual erro de julgamento da decisão de ilegalidade da liquidação proferida. IV - Embora os recibos e as declarações de quitação (se conformes com os dados
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O prazo de 10 anos previsto para a dedução da impugnação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não valem em processo penal critérios ou parâmetros de decisão geralmente
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Anulados contenciosamente, por ilegais, os actos que determinaram o abate ao
Relator: ISABEL SILVA
previsto na referida norma. II - Traduzindo-se a incompetência (em razão da matéria) numa ilegalidade orgânica sancionada com a nulidade do acto administrativo praticado, padece desse vício - nos termos
Relator: EDGAR VALENTE
facto por o ter ouvido a outras pessoas. É um caso claro de ilegal valoração de meio de prova proibido (cfr. artigos 129º e 130º do CPP). O recurso ... não pode ser diversa. Por não poder deixar de assim ser, a escuta telefónica ilegal é um meio de obtenção de prova proibido. Constitui uma proibição de produção de prova
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 295.º. 105.ª — A edificação adquirida por usucapião que tenha sido construída ilegalmente permanece clandestina, como permanece clandestino o lote sem loteamento, pois se a usucapião extingue ... alcançada. 120.ª — O reverso do loteamento encontra-se nas áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), às quais, a ser possível a sua reconversão urbanística, beneficiam do regime contido
Relator: RUI PEREIRA
caso do despacho recorrido, se é correcto afirmar que o mesmo é ilegal, por ter erradamente considerado que a autora havia perdido o interesse no desfecho da lide apenas ... lide. V – No caso presente, impõe-se concluir que o despacho em causa é ilegal, porquanto nenhuma norma, seja do CPTA, seja do CPCivil, seja de qualquer preceito legal, permitia
Relator: EDGAR VALENTE
lógico) para ordenar qualquer separação de processos (só há um processo), estando ferido de ilegalidade o despacho com esse escopo. 3-Tal ilegalidade, originando relativamente a um dos co-arguidos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
repute indispensável para a descoberta da verdade, a não ser que o requerido seja ilegal e ofensivo de normas processuais, ou manifestamente infundado, impertinente ou dilatório, sob pena de cercear ... repute indispensável para a descoberta da verdade, a não ser que o requerido seja ilegal e ofensivo das normas processuais, ou manifestamente infundado, impertinente ou dilatório, sob pena de cercear
Relator: MÁRIO SERRANO
artigo 13º, nº 2, do mesmo diploma – pelo que incorre ainda em ilegalidade, por violação de lei; 12ª) O subsequente despacho do Director-Geral de Geologia e Energia ... base nos critérios extra-legais fixados por aquele despacho governamental, enferma igualmente de ilegalidade, por violação de lei – vício que, por si só, é gerador de anulabilidade; 13ª) Esse despacho