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Relator: EDGAR VALENTE
sete anos de prisão; 5º) Em qualquer caso ser declarado que não há fundamento para a suspensão da execução da pena decretada relativamente ao arguido JP 6º) Serem os arguidos ... autos, a PSP solicitou as intercepções telefónicas, com o fundamento numa informação anónima. 2. Refere-se ali que não havia outro meio probatório que possibilitasse o avanço das investigações
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sobre o motivo exacto pelo qual o Edifício X se encontra em rotação, faltará não apenas o elemento cognitivo do dolo eventual na prática do crime de infracção de regras ... crime de burla. 6.29 Errou decisivamente também o douto tribunal a quo ao fundamentar os requisitos de verificação do crime de burla, em especial na justificação dada pelo alegado comportamento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
NCPC (2013)) é a falta absoluta de fundamentos e no que tange a falta de fundamentos de facto, torna-se necessário que o juiz omita totalmente a especificação de todos
Relator: MIGUEZ GARCIA
sentença recorrida não se fez o necessário esforço de transparência comunicativa, faltando-lhe o lastro de referencialidade no sentido de seleccionar as linhas mestras com que se tece o exame ... crítico que a lei adjectiva jamais dispensa, em benefício da clareza e do bom fundamento das decisões. VI – Para o histórico e o jurídico a verdade encontra-se quando
Relator: Ana Paula Portela
nº1 do art. 668º do CPC apenas se verifica quando: _ haja falta absoluta de fundamentos , e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não ... argumentos das partes. _ apenas abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2-A nulidade a que se reporta a alínea
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
Viola o princípio do contraditório a decisão de indeferimento de procedimento cautelar – com fundamento na falta de alegação no requerimento inicial de factualidade que preencha os requisitos de que depende
Relator: RITA ROMEIRA
configura incumprimento imputável à ré na celebração de contrato promessa, nem pode servir de fundamento para a autora pedir a anulação do negócio. II – Uma alegada “perda de confiança ... parte da outorgante/promitente-compradora, da nulidade do contrato promessa de compra e venda com fundamento na falta de reconhecimento notarial das respectivas assinaturas, quando a mesma declarou, expressamente, no contrato prescindir
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
interpretação segundo a qual se for requerido pelo autor o despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o único meio de defesa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo
Relator: José Gomes Correia
Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja total omissão dos fundamentos, abrangendo a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação daqueles ... comissão distrital de revisão, que fixava o lucro tributável apenas quando tivesse por fundamento a preterição de formalidades legais; pelo normativo em apreço, não obstante não se permita a impugnação
Relator: PAULO GUERRA
conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, sempre ... aplicada, e a indicação das disposições legais aplicáveis. 3. A falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não noutro, a decisão, independentemente de se concordar ou não com ela, está fundamentada. IV – A falta de fundamentação do despacho de conversão da multa não paga em prisão preventiva
Relator: PAULO AMARAL
Trabalho de 2003], em que o instrutor não inquire uma testemunha com fundamento na sua falta de isenção por ser amigo ou namorado da trabalhadora arguida. II- O juízo sobre
Relator: J. Correia
668º do CPC apenas se verifica quando haja total omissão dos fundamentos, abrangendo a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação daqueles. II)- Ocorrendo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
falta de narração dos factos que fundamentam a decisão de pronúncia ou não pronúncia consubstancia nulidade de conhecimento oficioso
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
comina a nulidade da sentença quando a esta falte a especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão. ii) Esta especificação dos fundamentos da decisão judicial refere ... decisão arbitral contenha uma descrição concisa da base factual, probatória e jurídica que a fundamenta. iv) Não tendo sido feito o julgamento da factualidade necessária em face do regime legal
Relator: RUI BOTELHO
clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja
Relator: Eugénio Sequeira
notificado, apenas tendo de o ser se recebida a oposição, altura em que ocorre fundamento para a suspensão da execução fiscal, desde que seja prestada garantia; 2. A resposta ... insanável mas no processo de execução fiscal e não constitui um válido fundamento desta reclamação; 5. A falta de pressupostos do despacho de reversão deve ser conhecida no processo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decisão e os respetivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro. Ao não existir ... existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruência, em termos tais, que os fundamentos invocados pelo tribunal devessem, naturalmente, conduzir a resultado oposto ao que chegou
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
razões (de facto) da decisão, deve tal insuficiência ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade da sentença