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Relator: EDGAR VALENTE
conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida (…) [m]ais exactamente, no tocante aos depoimentos prestados na audiência, a referência ... depoimento''. ''(…) acresce que o recorrente deve explicitar a razão porque essa prova “impõe” decisão diversa da recorrida. É este o cerne do dever de especificação.'' Assim sendo, sempre que seja
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
alínea e) do CPC, por condenação em objeto diverso do pedido, quando o Tribunal condena a Ré no pagamento do valor dos bens, apesar de ter sido pedido apenas
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Sendo o pedido formulado no sentido da restituição da fração cuja propriedade é invocada e da condenação dos RR ao pagamento de indemnização para ressarcimento dos danos decorrentes da ocupação ... locupletaram à custa da A, enferma de nulidade, por condenação em objeto diverso do pedido, a sentença que condena os RR a pagar rendas mensais vencidas e vincendas enquanto
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nem ocorre violação do princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando o autor alega factualidade que se subsume a duas causas de pedir diversas, uma que leva à nulidade do acto e outra que leva à anulabilidade, e apenas formula
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recorrente prestadas a 9.11.2009, de minutos 2.15 a 4.35, cuja transcrição supra se pediu e aqui se reitera, para ela remetendo), impunha que o ponto 1.11 se desse como não ... pede e para a qual se remete; e das declarações da testemunha Professor FB no seu depoimento de 9.11.2009, de 16.48.50 a 17.07.04, cuja transcrição se pediu (trecho
Relator: HELDER ALMEIDA
possibilidade de transformação de um processo desencadeado com um pedido de falência em processo de recuperação, diversamente do que se verifica na hipótese contrária - recuperação-falência -, apenas é possível ... permitido fazer - atenta a fase processual em causa - e, proferiu condenação, em objecto diverso do pedido, infringindo o disposto nos artºs 660º nº2 e 661º nº1 do CPC enfermando assim
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sentença é nula quando “[o] juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” o que não foi o caso. O Tribunal não pode condenar em mais
Relator: Vital Lopes
daquele preceito se condena em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido (art.º609.º, n.º1, do CPC). 3. Não se verifica qualquer das apontadas nulidade
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
não podia conhecer e ter sido realizada condenação em objecto diverso do que foi pedido [artigo 668º, nº 1, alíneas d) e e) do Código de Processo Civil]. II – Não
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 128 do Estatuto da Ordem dos Medicos, de 1956, tem campos de aplicação diversos: o primeiro refere-se a inscrição na Ordem do medico declarado pela lei incapaz para ... expulsão; 4 - Consequentemente, a apreciação dos respectivos pedidos - embora sujeita a mesma forma, a do artigo 128 - depende de diversos requisitos de fundo, enunciados em cada um desses normativos, mais
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
inicial por contradição da causa de pedir e do pedido, ficando assim prejudicada a apreciação do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. Questão diversa consiste em saber a decisão está ... mérito do recurso. II. Uma petição inicial é inepta por falta de causa de pedir quando falta a alegação dos factos essenciais nucleares
Relator: CARLOS GIL
recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões a que correspondem tipos de acções diversos não integra por si qualquer erro na forma de processo, a não ... forma de processo comum que não se determine unicamente em função do valor do pedido. 2. Não há falta de causa de pedir se factos invocados pela recorrente para sustentar
Relator: MANUEL MATOS
legalidade, os diferentes prazos assinalados ao ICNB para a emissão de parecer nos diversos regulamentos de planos de ordenamento de áreas protegidas, sejam anteriores ou posteriores ao actual regime jurídico ... desde que a sua consulta se inclua em algum dos pedidos ou procedimentos previstos no RJUE; 5.ª – O artigo 13.º do RJUE regula, em exclusivo, o relacionamento
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
pedido de audição do legalmente representante da arguida, em audiência de julgamento relativa a recurso de processo de contraordenação, não se encontra previsto entre as nulidades enumeradas nas diversas alíneas
Relator: MARTINHO CARDOSO
pedido de duplicação/disponibilização dos suportes magnéticos do registo gravado! X. Aliás, em sentido diametralmente oposto do teor da decisão de que ora se recorre, defende a mais diversa
Relator: CATARINA GONÇALVES
doutrina do Assento nº 4/95 é a possibilidade de convolar a causa de pedir que era invocada e de alterar a qualificação da pretensão material deduzida, mas apenas para decretar ... qualquer pretensão no âmbito da qual esses efeitos se possam inserir, ainda que sob diversa qualificação. IV – Assim, não tendo sido formulada uma qualquer pretensão no âmbito da qual
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
matéria de facto pelo tribunal pois que as provas concretas apontam para decisão diversa. 21º As provas referidas acham-se registadas no CD que reproduz a acta de audiência ... acima se referem, com o que de direito se decidirá a procedência do pedido de indemnização deduzido pela ofendida assistente relativamente aos danos não patrimoniais». Quer o arguido, quer
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida. III. Na modalidade de venda por leilão eletrónico, o conhecimento de todo ... penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial. IV. O prazo para pedir a anulação de venda tem o seu inicio, na data da venda, ou na data
Relator: CARLA OLIVEIRA
Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça. II – Nada ... factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. IV - Todavia, a Relação não deve reapreciar a matéria de facto se a alteração pretendida não