14 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
pena de arbitrariedade, o risco de criação de situações de apatridia; 2 - A perda da nacionalidade portuguesa a que alude o artigo 4 do Decreto-Lei n 308-A/75 ... Atentas as conclusões anteriores, o cidadão português Mário Jorge Almeida Ferreira Pó não perdeu a nacionalidade portuguesa por aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n 308-A/75; 4 - Acresce
Relator: MILLER SIMÕES
Conservou a nacionalidade portuguesa, nos termos da alinea f), referida a alinea a), do n 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho ... conservou a nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n 308-A/75, e a quem a lei de Moçambique tambem atribuiu a nacionalidade desse pais, so perde a nacionalidade portuguesa
Relator: MIGUEL CAEIRO
Perde a nacionalidade portuguesa o cidadão naturalizado portugues que readquirir voluntariamente a nacionalidade de origem
Relator: MILLER SIMÕES
Alemanha, adquira a nacionalidade alemã por meio de declaração prestada nesse sentido perde a nacionalidade portuguesa conforme a alinea a) da base XVIII
Relator: EMILIO SALGUEIRO
interessados durante a vigencia deste diploma; 3 - A readquisição da nacionalidade portuguesa, por parte dos naturalizados que a perderam, so podera fazer-se mediante novo requerimento dos interessados
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de
Relator: LOPES ROCHA
anos de idade, filho de pai portugues e de mãe sueca, não perde a nacionalidade portuguesa pelo simples facto de adquirir a nacionalidade da mãe, a pedido desta ... facto de o menor residir na Suecia pode eventualmente relevar para a perda da nacionalidade portuguesa, nos termos da alinea a) da Base
Relator: TINOCO DE FARIA
aquisição voluntaria, por naturalização, de nacionalidade estrangeira, com a consequente perda da nacionalidade portuguesa e exclusão do serviço militar, não produz efeitos penais relativamente a crimes cometidos por militares antes ... perda da nacionalidade portuguesa e da qualidade de militar; 2 - Não prejudica a anterior conclusão a circunstancia de o Regulamento do Codigo da Justiça Militar (artigo 123) estabelecer para
Relator: MILLER SIMÕES
exemplo, de transferencia da sua residencia para outra parcela do territorio nacional, em obter a nacionalidade portuguesa, ou, ao contrario, que o pedido da naturalização teve unicamente como sua causa ... artigo 4 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho, devam perder a nacionalidade portuguesa, podem conserva-la ou readquiri-la nos termos do artigo 5 do mesmo
Relator: MILLER SIMÕES
data da independencia, adquiriu a nacionalidade santomense, nos termos do artigo 1 da respectiva Lei da Nacionalidade; 3 - Não obstante a aquisição da nova nacionalidade, o portugues referido na conclusão ... Governo da Republica de S. Tome e Principe. não constituem fundamento para a perda da nacionalidade portuguesa ao abrigo das alineas a) e b) da base XVIII
Relator: MILLER SIMÕES
constitui materia de contencioso da nacionalidade relativa a legalidade da atribuição, aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade portuguesa que o Ministro da Justiça cumpra decidir ou esclarecer nos termos
Relator: Magda Geraldes
para apreciar questões de nacionalidade quando seja sindicada judicialmente decisão sobre a perda ou a manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro
Relator: VITOR FAVEIRO
não esteja ao serviço da sua nação, nascida em Portugal, e portuguesa originaria, não perdendo essa qualidade pelo facto de não ter sido registada na Conservatoria do Registo Civil ... desde que não foi feita a a respectiva declaração de opção pela nacionalidade estrangeira perante a municipalidade da residencia; 2 - O Decreto-Lei n 31107, de 18 de Janeiro