14 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: SOFIA DAVID
Direito ocorridas até ao momento da sentença; III – Neste caso, há que aplicar a lei nova, pois a relação jurídica conducente à aquisição da nacionalidade, apesar de iniciada no domínio ... controversos, havendo uma parte minoritária da jurisprudência que apontava como relevante a pena concretamente aplicada e outra parte – maioritária – que apontava para o relevo da moldura penal abstractamente aplicada
Relator: PEDRO LIMA
tribunal da relação declarasse exequível a decisão condenatória em Portugal, confirmando a pena aplicada, acto processual que, no caso, não foi realizado. VI – Mais acresce, mesmo a ter sido requerida
Relator: CRISTINA CERDEIRA
recurso a normas jurídicas de direito internacional privado. II) - O legislador português manda aplicar à sucessão por morte a lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
penal abstracta” fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente “escolhida” e aplicada no caso concreto (multa). III – Preceito esse que constitui um requisito que vincula a Administração ... pela Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, as decisões inscritas que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, apenas cessam a sua vigência no registo criminal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas em que é aplicada. 2 – A interpretação da disciplina precipitada no n.º 3 do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas em que é aplicada. 2 – A interpretação da disciplina precipitada no n.º 3 do artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, sendo irrelevante a pena efetivamente aplicada no caso concreto. IV. Tendo a requerente da nacionalidade portuguesa, sido condenada por sentença transitada
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processo). II - Só após tais fases ou subfases é que (6º) o juiz aplicará as regras gerais, especiais ou excecionais sobre o chamado “ónus” da prova, de que tratam, nomeadamente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
57/98, de 18 de Agosto, se previa o cancelamento definitivo de decisões que aplicaram penas, sendo que o actual artigo 11.º da Lei 37/2015, de 5 de Maio, mantém
Relator: MATA RIBEIRO
Estado contratante, deverá ignorar as regras de competência internacional da lex fori,antes deve aplicar as regras uniformes do Regulamento. 4 – Estabelecendo o artº 3º, nº1, do Regulamento (CE) 2201/2003
Relator: SOFIA DAVID
quaisquer outros factores para além da medida concreta da pena que tenha sido aplicada. III- Não interessa a moldura abstracta, mas somente a condenação concreta numa pena de prisão pelo
Relator: SALVADOR DA COSTA
credores subsequente à penhora de navios registados no MAR, não podem os tribunais portugueses aplicar, em preterição da referida Convenção, a lei estrangeira relativa à hipoteca ou direito equivalente
Relator: MILLER SIMÕES
Ministro tenha competencia para se pronunciar; 3- Não ha fundamento legal para deixar de aplicar a base XXX da Lei n 2098 aos que, sendo portugueses originarios, se naturalizarem
Relator: JOSE OSORIO
ractificação da Convenção por Portugal ou a adesão a ela, com reserva da sua aplicabilidade aos nossos territorios ultramarinos