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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direção ou de superintendência de cada membro do Governo, no âmbito das atribuições do Estado que são confiadas ao ministério que dirige e que a lei designa por “tutela ... Constituição, como é conforme, igualmente, à incumbência de o Estado garantir o respeito universal pelos direitos e liberdades fundamentais [artigo 9.º, alínea b)], de efetivar os direitos económicos, sociais
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
pressupunha um financiamento privado do setor elétrico e assentava na outorga de concessões do Estado a cidadãos portugueses ou a empresas nacionais com maioria de capital português ... Estado podia participar (cf. mormente Bases n.ºs IV e XVII da Lei n.º 2002 e artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 43.335), prevendo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
grupo ou sociedades coligadas) a que uma e outras pertencem; 6.ª – O Estado, em relação às empresas públicas, e o município, em relação às empresas municipais, não são
Relator: LOURENÇO MARTINS
pensão de velhice ou invalidez; 3.ª - As verbas previstas no Orçamento do Estado, nos termos e para efeito da previsão do artigo 10º
Relator: JORGE DE SOUSA
I - É competente o tribunal administrativo para o conhecimento de acção em
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
vigilância e fiscalização das vias rodoviárias, quanto ao bom estado do piso para efeitos de circulação, ainda que abranja os elementos nela integrados, designadamente as tampas das caixas de saneamento ... municipal da via sinistrada. II- Em face dessa competência, em matéria de fiscalização do estado das vias rodoviárias, não pode ser imputada a ocorrência do acidente à concessionária da rede
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
regular-se pelo RJAEL, pelas normas imperativas do regime jurídico do setor empresarial do estado (aprovado pelo DL. n.º 133/2013, de 03/10), pelas normas imperativas previstas no Direito Administrativo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novembro, ao repartirem as competências dos governadores civis por outros órgãos do Estado, de institutos públicos e das autarquias locais. 16.ª — Só desde então, os presidentes das câmaras municipais
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
entidades de direito privado, é-lhes aplicável o regime da responsabilidade civil do Estado, desde que estejam em causa acções ou omissões levadas a cabo "no exercício de prerrogativas
Relator: CARVALHO GUERRA
nosso sistema jurídico (no CPI03, como no CPI95). V - Às entidades municipais e ao Estado é hoje pacificamente estendida a possibilidade de agirem no interior de quadros de direito privado
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
159/99, de 14 de setembro, que permite a transferência de atribuições e competências do Estado para as autarquias locais, em cumprimento do indirizzo constitucional de descentralização de poderes, constante
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sociedades de natureza privada aqui RR. ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público que é reclamado pelo
Relator: PAIS BORGES
tribunal comum e competentes os tribunais administrativos para conhecer do pedido formulado contra o Estado em acção de responsabilidade civil extracontratual deve ser interposto para o Tribunal de Conflitos