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Relator: ANTONIO SAMAGAIO
estatuir que do produto de todas as multas aplicadas em processo penal reverteria metade para o Tesouro Publico e metade para o Cofre Geral dos Tribunais, consagrava apenas uma regra ... Aduaneiro - Decreto-Lei n 31664, de 22 de Novembro de 1941 - que estabelece que metade da importancia da multa de infracções fiscais aduaneiras reverte para os participantes ou autuantes
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente (sucumbência) em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre. 2. Na decisão ... segunda das vertentes do referido requisito, dado que tal valor é inferior a metade da alçada do tribunal recorrido (3.740,98 €uros por força do art.º 24º
Relator: MANUEL NABAIS
tribunal de que se recorre e o valor da sucumbência for também superior a metade dessa alçada é aplicável quando a sucumbência consiste no pagamento de uma multa. II. Assim ... irrecorrível a decisão que condene em multa cujo montante não seja superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
recorre e que a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inadmissível recurso jurisdicional dado o valor da multa ser inferior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre
Relator: Cristina Santos
tempo de suspensão que haja, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade, conforme disposto no artº 124º nº 3 Código Penal, aplicável ex vi art0 32º
Relator: TAVARES DA COSTA
seguinte texto: "Apos a formação da culpa, a prisão preventiva deve cessar quando atingir metade da duração maxima da pena prevista no tipo de crime mais grave imputado ao arguido
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- O perdão de penas previsto no artigo 3.º n.º
Relator: GILBERTO CUNHA
1. No actual quadro legal, não pode ser considerado o valor global
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A pena de multa é uma verdadeira pena, que tem de
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Tendo o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do procedimento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A circunstância de a audiência final se ter realizado sem a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- A nova realidade da prova eletrónica ou documentos eletrónicos não colide
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Atendendo ao regime de bens que vigorou na constância do casamento
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I - Limitando-se o impugnante a discorrer sobre os meios de prova
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Litigam de má fé os autores que, combinados com o réu
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A alínea j) do n.º1 do art.º 5.º