1173/05-2

Sumário

I. Na falta de excepção expressamente prevista, a regra de que só há recurso quando o valor da causa for superior à alçada do tribunal de que se recorre e o valor da sucumbência for também superior a metade dessa alçada é aplicável quando a sucumbência consiste no pagamento de uma multa. II. Assim, não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.os 2 a 6 do artº 678º do CPC, é irrecorrível a decisão que condene em multa cujo montante não seja superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.