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Relator: JAIME FERREIRA
artº 28º do C.C.J., a ser incluída na conta final, pelo facto do agravante não haver haver pago taxa de justiça pela apresentação de contra-alegações à apelação subordinada deduzida ... pelo A.. II - Pese embora o facto de os agravantes haverem querido desistir das contra-alegações ao recurso subordinado, essa sua desistência foi manifestada nos autos já após
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
geral, onde se contempla a possibilidade de praticar o acto mediante multa ou multa agravada (art. 145º/3, CPC). III. Acrescendo a suspensão da instância por falta de impulso processual ... pagar a totalidade da taxa de justiça, multa e, se for o caso, multa agravada, podendo a irregularidade ser sanada enquanto não ocorrer deserção de instância (281º/1, CPC). Maria Leonor
Relator: RIBEIRO MENDES
notificação oficiosa do interessado pela secretaria do tribunal recorrido para pagamento de uma multa agravada nos termos do nº 6 do artigo 145º do Código Processo Civil, configura uma nulidade
Relator: MONTEIRO DINIS
acordo com o montante da multa, sempre que este fosse elevado, automaticamente era agravada a pena de prisão correspondente. V - São organicamente inconstitucionais as normas das alineas
Relator: CANELAS BRÁS
A possibilidade de redução ou dispensa excepcional da multa pela prática tardia
Relator: ARTUR DIAS
I – A omissão do pagamento, por parte dos recorrentes, até ao prazo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I - A decisão do juiz, na resolução de qualquer pedido controvertido ou
Relator: GOUVEIA BARROS
I) Incumbe à parte que pratica o acto processual dentro dos três
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Decorridos os três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo
Relator: HELDER ROQUE
1. Tendo a omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa
Relator: NUNES RIBEIRO
I - A expressão quantias em dívida usada no nº 2 do artº