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Relator: MARIO DE BRITO
artigo 286 ( caracter facultativo da instrução) do diploma em apreciação. VI - Não sendo inconstitucional a direcção do inquerito pelo Ministerio Publico, fica afastada a inconstitucionalidade "consequencial ... esta deliminar o seu ambito e garantir o seu exercicio. IX - Não e inconstitucional, por não constituir uma "agressão injustificada" ao segredo profissional, garantido aos jornalistas, a norma
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e a que se fundamenta na inconstitucionalidade desse sentido (recusado) do preceito. Num tal caso, ao aplicar- -se a norma com um sentido ... restritiva) conforme a Constituição e, com isso, desaplica-se a norma na sua significação inconstitucional, justamente com fundamento nessa inconstitucionalidade. II - O acordão recorrido, embora considere que os outros sentidos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que desaplicara uma norma com fundamento na inconstitucionalidade desta, proferida em primeira instancia - no caso pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, não ... relevante a omissão, no requerimento de interposição do recurso da indicação da norma cuja inconstitucionalidade deve ser apreciada quando, entre outras razões atendendo aos desenvolvimentos posteriores da lide
Relator: MESSIAS BENTO
questão de inconstitucionalidade tem que ser suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal recorrido sobre a materia a que essa questão respeita ou seja, em principio ... norma do artigo 416 do Codigo de Processo Penal com um sentido que considera inconstitucional, o que lhe cumpria era arguir a respectiva irregularidade processual e do acordão que eventualmente
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional, com fundamento em recusa de aplicação de norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, do acordão que tenha entendido fazer uma interpretação e aplicação conformes a Constituição do artigo ... Codigo de Processo Penal de 1929, uma vez que tal decisão julgou implicitamente inconstitucional essa norma, na parte em que ela, segundo a interpretação corrente, consente que o Ministerio Publico
Relator: CARDOSO DA COSTA
para o Tribunal Constitucional quando se recusem a aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, recurso que e obrigatorio para o Ministerio Publico quando se verifique, designadamente, a situação ... artigo 280, n. 2, da Constituição. II - O recurso de inconstitucionalidade interposto pelo Ministerio Publico para o Tribunal Constitucional de decisão tomada pelo tribunal de comarca no ambito do processo
Relator: MARIO DE BRITO
acordão n. 150/87, proferido pela primeira secção do Tribunal Constitucional, considera inconstitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 por, nos seus proprios dizeres, consentir ... situação similar aquela sobre que versou o acordão n. 150/87 muito plausivelmente concluiria pela inconstitucionalidade da norma questionada tal como foi interpretada e aplicada no caso concreto
Relator: SOUSA BRITO
Tribunal Constitucional, ficando o Presidente da Republica obrigado a não promulgar, sem expurgação da inconstitucionalidade ou comfirmação qualificada do diploma e a Assembleia da Republica com o onus de expurgar ... inconstitucionalidade, se aprovar o diploma em causa com alterações. III - Perante a edição de um diploma reformulado, novamente submetido a fiscalização preventiva, importa - mais do que fazer um mero confronto
Relator: MARIO DE BRITO
apresentação de candidaturas se tal decisão se basear na recusa de aplicação, por inconstitucionalidade, de uma norma. Tal recurso e, alias, obrigatorio. II - A inelegibilidade relativa aos "funcionarios dos orgãos
Relator: BRAVO SERRA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre
Relator: FERREIRA RAMOS
Ministerio Publico, das decisões dos tribunais que: a) Recusem, com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto ... 28/82, de 15 de Novembro); b) Apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal Constitucional (artigos 280, n 5, da Constituição, e 70, n 1, alinea
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, não padece, pois, de inconstitucionalidade que radique na falta de competencia legislativa do Governo para o editar, pois que foi aprovado
Relator: RAUL MATEUS
alinea c) e n. 2 da Constituição, padece ela de inconstitucionalidade organica. IV - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio segundo o qual o exercicio da função
Relator: MESSIAS BENTO
processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa ... Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando este Tribunal, pelas suas duas secções, passou a firmar jurisprudencia uniforme em sentido contrario
Relator: MESSIAS BENTO
processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa ... Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando este Tribunal, pelas suas duas secções, passou a firmar jurisprudencia uniforme em sentido contrario
Relator: MESSIAS BENTO
processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa ... Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando este Tribunal, pelas suas duas secções, passou a firmar jurisprudencia uniforme em sentido contrario
Relator: MESSIAS BENTO
processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa ... Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando este Tribunal, pelas suas duas secções, passou a firmar jurisprudencia uniforme em sentido contrario
Relator: MESSIAS BENTO
processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa ... Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando este Tribunal, pelas suas duas secções, passou a firmar jurisprudencia uniforme em sentido contrario
Relator: MESSIAS BENTO
processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa ... Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando este Tribunal, pelas suas duas secções, passou a firmar jurisprudencia uniforme em sentido contrario
Relator: MESSIAS BENTO
processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa ... Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando este Tribunal, pelas suas duas secções, passou a firmar jurisprudencia uniforme em sentido contrario