10 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: COSTA AROSO
encontrassem na situação de demitidos; 3 - E legalmente admissivel a revisão do processo disciplinar em que o referido oficial foi reformado compulsivamente; 4 - Essa revisão so podera ser concedida pelo ... inquerito previo destinado a colheita de elementos de prova ainda não considerados no processo disciplinar e a tornar possivel um futuro pedido de revisão, dirigido ao Conselho de Ministros
Relator: LOPES ROCHA
A pensão de reforma de um militar reintegrado ao abrigo do Decreto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Para a procedência de um pedido de suspensão de eficácia de
Relator: MIGUEL CAEIRO
A pensão de reforma dos militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - Não pode conhecer-se do recurso interposto de decisão da Caixa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vínculo público em que o mesmo é um dos seus sujeitos. II. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos ... mormente por reputar existir uma situação de insuficiência probatória. IV. A prova coligida no processo disciplinar, mormente, documentação carreada, provas periciais efetuadas e as próprias declarações do arguido prestadas
Relator: FERNANDES CADILHA
aplicada em procedimento administrativo autónomo (ainda que a materialidade fáctica possa ser apurada em processo disciplinar) e resulta da verificação, por parte da entidade competente, de que o agente não
Relator: CUNHA RODRIGUES
criminal ou disciplinar por expressões proferidas no decurso da campanha eleitoral; 2 - O processo criminal ou disciplinar instaurado contra candidatos a deputados a Assembleia da Republica suspende
Relator: VITOR COELHO
Armada, (...) e (...) em penas de prisão e multa substituídas por incorporação em depósito disciplinar deve ser interpretado no sentido de que a pena a cumprir efectivamente dependa da condição ... cada um dos réus no momento do cumprimento. 2 - A escolha respectiva será processada como incidente contencioso, nos termos do artigo 60º parágrafo único do Código de Justiça Militar
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A decisão do delegado do Conselho da Revolução de 20 de