21 resultados nos descritores e sumários
Relator: João Conde Correia dos Santos
serviço em caso de nomeação de um diretor ou subdiretor geral como membro do governo [art. 5.º, n.º 1, al.ª a) e 2]; 5.ª – Pouco tempo ... Decreto-Lei n.º 467/79, de 7 de dezembro, veio determinar que «os membros do Governo não podem ser prejudicados na sua colocação ou emprego permanente, bem como nos benefícios
Relator: CABRAL BARRETO
justiça e imparcialidade no exercicio das suas funções; 2 - A imparcialidade dos membros do Governo impõe-lhes o dever de abstenção de apreciar e decidir em materia em que tenham ... remuneração e assegurada pelo organismo onde o individuo desempenha funções; no caso dos membros do Governo acresce que exigencias da dignidade do Estado e do prestigio da função impõem
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Anteriormente a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n
Relator: SALVADOR DA COSTA
funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto de posse e cessam, as do Primeiro Ministro com a exoneração, e as dos Ministros com a sua exoneração ... respectivo Ministro (artigo 189º, nº 1 a 3, da CRP); 2 - Os membros do Governo não podem exercer quaisquer actividades profissionais ou de função pública remunerada que não derivem
Relator: LUCAS COELHO
56/90, de 5 de Setembro, os chefes dos gabinetes dos membros do Governo - compreendidos no elenco categorial de sujeitos definido no mesmo dispositivo, em virtude do estatuto estabelecido no Decreto ... regime de incompatibilidades estatuído naquela Lei; 2 - Os chefes dos gabinetes dos membros do Governo ficam subordinados, na previsão do normativo citado na anterior conclusão 1., a lei especial
Relator: FERREIRA RAMOS
posse como membro do Governo não determina a cessação automatica da comissão de serviço em que foi provido o pessoal dirigente dos serviços personalizados ou fundos publicos; 2 - A posse ... como membro do Governo suspende a contagem do prazo da comissão de serviço referida na 1 conclusão
Relator: CABRAL BARRETO
recolher as provas, em ordem a decisão sobre a acusação; 4 - Ao membro do Governo que tiver residencia permanente a mais de 100 Km de Lisboa, no momento da nomeação ... alojamento; 5 - O subsidio referido na conclusão anterior so cessa quando o membro do Governo venha a receber habitação por conta do Estado ou passe a residir permanentemente na cidade
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As subsenções previstas na Lei n 4/85, de 9 de Abril
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 72/80, de 15 de Abril, so cessa quando o membro do Governo venha a receber habitação por conta do Estado ou fixe "residencia permanente" na cidade
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
perfil predominantemente "político", inseridos no organigrama "governamental" e com estatuto "equiparado ao de membro de governo" - não podem deixar de estar sujeitos ao regime da Lei nº 4/83, na redacção
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
37º, nº 2, a tomada de posse seguida de exercício de funções como membro do Governo, por titular de cargo dirigente, não origina a suspensão da respectiva comissão de serviço
Relator: MARIO TORRES
presença e admitir a participação nas suas reuniões, ou em parte delas, de membros do Governo ou dos governos regionais responsaveis pela area da comunicação social (alinea g) do artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pessoal dirigente - caso do titular referido na conclusão 3 - depende de autorização pelo membro do Governo competente; 6 - O cargo de Presidente do extinto Instituto de Promoção Turística era subsumível
Relator: SOUTO DE MOURA
1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A Lei nº 4/85, de 9 de Abril, institui um regime
Relator: JOÃO MIGUEL
suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico para remoção da incompatibilidade em que o respectivo titular incorre pelo exercício simultâneo de funções governativas decorre directamente de uma imposição
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Lei n 266, de 27 de Julho de 1914, destinou
Relator: HENRIQUES GASPAR
A circunstância de o Dr. Manuel Frexes ter sido nomeado Subsecretário de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código