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Nada encontrado para “MEIOS POSSESSÓRIOS”.

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  • Meios possessórios1
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  • Meios processuais acessórios1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4

    Tribunal

    • CAAD-T4

    Ano

    • 20211
    • 20183

    Descritor

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    • IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT1
    • IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário1
    • IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis1
    • e (ii) Documentos justificativos de despesas e encargos (artigo 51.º CIRS)1
    • IRS: (Mais-Valias) (i) Aquisição de imóvel por Transação (artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88 de 30/111