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Relator: ALBERTINA PEDROSO
apreciação anteriormente efectuada, por via da impugnação motivada dos factos alegados pelo requerente, da alegação de novos factos e/ou da dedução de novos meios de prova, que não foram tidos ... oposição, revê a convicção formada e altera a fixação dos factos da decisão originária são estes factos modificados que fundamentam a decisão final, não havendo que proceder à alteração
Relator: INÁCIO MONTEIRO
impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências ... imporem decisão diversa da recorrida, não lhe bastando impugnar toda a matéria de facto e invocar toda a prova produzida que em seu entender impunha a absolvição, sob pena não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não
Relator: MAIO MACÁRIO
base, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto não pode ser modificada - Artº 431º do CPP. II - Existe contradição insanável da fundamentação quando o Tribunal indica
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
matéria de facto não pode ser modificada. II - Em princípio,nãoésuficienteespecificar, como provas que impõem decisão diversa, apenas algumas das que constam na sentença como fundamento do facto
Relator: Fonseca da Paz
processo não constam todos os elementos de prova, não pode o Tribunal modificar a decisão de facto da 1.ª instância. 3 - A perda de clientela origina lucros cessantes indetermináveis
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
recurso, se o recorrente aceita que outros factos não se provaram, e se limita a dizer, naquelas conclusões, que a matéria de facto dada como provada, é insuficiente para condenar ... art.o 431º, al. b), do C. P. Penal, a matéria de facto não pode ser modificada em recurso
Relator: CRUZ BUCHO
suportes técnicos que documentem a sua discordância quanto ao decidido quanto à matéria de facto” (Ac. do STJ de 15-7-2004, procº nº 2360/04-5ª). IV – Note ... considerou incorrectamente julgados, consequentemente, estando esta Relação impossibilitada de modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, a tanto se limitando o recurso, é manifesta a improcedência do mesmo
Relator: JOÃO TRINDADE
C.P.Penal, o Tribunal de recurso está impossibilitado de modificar a decisão do Tribunal "a quo" sobre matéria de facto, ou seja, de conhecer a matéria de facto. III - As disposições
Relator: NUNO CAMEIRA
Tribunal da Relação de alterar a decisão da 1ª instância acerca da matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis ... avaliados, poderá levar o Tribunal da Relação a modificar o juízo formulado pela 1ª instância em relação à matéria de facto dada como provada. III - O reconhecimento dos defeitos
Relator: MAIO MACÁRIO
ónus de, ao invocar as razões que fundam a sua pretensão de ver modificada uma decisão que reputa de incorrecta, indicar de forma precisa e expressa os vícios ... discordãncia, sob pena de rejeição do recurso. I1 - Tendo o arguido conhecimento dos factos pelos quais se encontrava acusado e deles, em pleno, se pode defender, é irrelevante um mero
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Quando se recorre da matéria de facto e não se especifica qual o ponto ou pontos dela que se considera incorrectamente julgada, não se especificam as provas que impõem decisão ... tribunal de recurso modificar tal matéria (artigos 412º nº3 e 4 e 431º al. b) do CPP) devendo ter-se por fixada a matéria de facto da 1ª instância
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - O esgotamento do poder jurisdicional do juiz significa que, lavrada a
Relator: ROSA MARIA COELHO
ónus de, ao invocar as razões que fundam a sua pretensão de ver modificada uma decisão que reputa de incorrecta, indicar de forma precisa e expressa os vícios ... pedido. VI - A prova testemunhal considerada em sede de recurso sobre a matéria de facto é a que serve de base à decisão impugnada, não relevando as declarações prestadas durante
Relator: HÉLDER ALMEIDA
exercício da sua competência própria em matéria de facto, à Relação não lhe incumbe efectuar um novo julgamento, mas, diferentemente, fiscalizar, sindicar, o julgamento efectuado pela 1ª instância e, mercê ... correctas em face dos elementos convocáveis (coligidos) e, portanto, de confirmar ou exautorar e modificar. Ao fim e ao resto, controlar se o convencimento alcançado pelo julgador, e expresso
Relator: HELDER ROQUE
não sendo susceptível de figurar nos pontos da matéria indiciária que deve conter apenas factos e não conceitos de direito ou juízos de valor. 4. A interpretação do clausulado contratual ... confissão, que se destina a conseguir que o depoente reconheça a realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. 5. O logista de um contrato