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Relator: Vital Lopes
Inexistindo norma tributária de isenção, ou não sujeição a imposto, dos ganhos obtidos com a alienação de quotas sociais adquiridas no domínio de vigência do Cód. do IRS por entradas ... pelo sujeito passivo anteriormente à entrada em vigor do CIRS, portanto não sujeitas a imposto (n.º 1 do art.º5.º do D.L. 442-A/88, de 30 de Novembro
Relator: Catarina Almeida e Sousa
outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração, quando a Direcção-Geral dos Impostos os exija. V - Não logrando o Impugnante, ora Recorrente, demonstrar os custos de construção que pretendia
Relator: RUI A.S. FERREIRA
prédios rústicos adquiridos na vigência do Imposto de Mais-Valias em cujo titulo aquisitivo tenha sido declarado que se destinam a “terreno para construção urbana” ficavam sujeitos, aquando ... venda, a tributação nesse imposto, nos termos o artigo 1º, nº 1, do CIMV; II– Se esses terrenos fossem vendidos nesse estado já na vigência do CIRS, a venda seria
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
aplicação do nº 5 do artigo 10º do CIRS e remete a liquidação do imposto para a regra geral de tributação inserta nos n.ºs 1 e 4 da norma ... imóvel penhorado em sede de IRS implica ter em conta a própria génese do imposto, no qual a opção legislativa foi a de que a base de incidência inclui todo
Relator: Pedro Vergueiro
valor real dos bens transmitidos, por via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside no facto de, no âmbito do CIMSISD ... imposição legal. VI) Tal significa que a Recorrente podia optar por ser tributada em imposto sucessório com base no valor real dos prédios reportado à data da sua aquisição
Relator: MARIA CARDOSO
verificar identidade de situações para efeitos de tributação em sede do abolido imposto de mais-valias, o mesmo é dizer que, se o ganho não fosse tributável em sede ... imposto de mais-valias, também não o será em sede de IRS (artigo 5.º do Dec.-Lei n.º 442-A/88 de 30/11). II. No caso em apreço, não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
factos tributários, bem como as operações de apuramento da matéria tributável e do imposto. II - Mesmo tendo presente que as exigências de fundamentação não são um elenco de regras absolutas ... fundamentação dos actos administrativos e dos actos tributários em particular, exigência esta constitucionalmente imposta (cfr. artigo 268º, nº3
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
tributária fica limitada às forças da herança, de modo que não há cobrança de imposto sem suporte em capacidade económica real
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
inconstitucional a norma contida no artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
critério que, para esse efeito, é indicado no CIRS, quer porque ambos os impostos visam tributar rendimentos, quer porque esse critério se mostra ajustado ao fim visado. II. O valor
Relator: VITAL LOPES
alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, numa interpretação sistemática e teleológica contempla a aquisição da “propriedade
Relator: VITAL LOPES
transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos
Relator: Casimiro Gonçalves
verificarem os pressupostos ou da norma de incidência ou da norma de exclusão do imposto. Até porque, de acordo com o nº 3 do mesmo art. 10º, o ganho sujeito