TCASsó sumário
7532/14.1BCLSB
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - O acto estará fundamentado quando contenha os requisitos gerais e especiais
10 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - O acto estará fundamentado quando contenha os requisitos gerais e especiais
Relator: SUSANA BARRETO
possa ser de forma remissiva), expressa e acessível (através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara (de modo a permitir que, através dos seus ... lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação), equivalendo à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
tenha sido usada uma caixa registadora, são elementos capazes de fundamentar o recurso à metodologia indireta. IV - A falta ou irregularidade de notificação de um ato administrativo, em geral, não
Relator: PAULO MOURA
métodos indiretos pela AT e fundamentados os critérios adotados para a obtenção da matéria coletável, passa a caber ao contribuinte demonstrar a falta de fundamentação dos critérios utlizados, bem como
Relator: Paula Moura Teixeira
I - Da conjugação do n.º 3 do art.º 268 da
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
existência de acordo inviabiliza a possibilidade de impugnação judicial posterior da liquidação com fundamento em ilegalidade ocorrida no processo de determinação da matéria coletável por via da avaliação indireta ... não sucede sempre que tais pressupostos não sejam sindicados, particularmente, nas situações de falta de fundamentação formal e bem assim coadunadas com a própria existência do próprio facto tributário, concatenadas
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
O recurso jurisdicional constitui um meio de impugnação da decisão judicial com
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Nos termos do n.º 4 do artigo 77.º, n
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-No domínio da tributação da matéria coletável por métodos indiretos, compete
Relator: Paula Moura Teixeira
I - Se o contribuinte não declarou o início da atividade e não