9 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
mais graves é o facto de o legislador não exigir que seja fixado um prazo legal para o suprimento da falta. A razão é evidente: os comportamentos descritos revelam ... tomada sem que a aqui Recorrente fosse notificada para regularizar a escrita em prazo que não podia ser superior a 30 dias.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE CORTÊS
emissão das liquidações é sindicável pela contribuinte através da caducidade do direito à liquidação, prazo que sofre um alargamento em caso de existência de processo de inquérito criminal incidente sobre
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
caducidade do direito à liquidação quando esta é notificada ao contribuinte ainda no prazo de 4 anos a contar do ano seguinte em que ocorreu o facto tributário, depois
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário ... inspectivo; II - O referido efeito suspensivo cessa, caso a acção de inspecção ultrapasse o prazo de seis meses contados após a notificação da ordem de serviço ou despacho que determinou
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não se mostra completado até ao presente o decurso do prazo prescricional quando, o último processo que determinou a interrupção do decurso do prazo prescricional nunca se manteve parado
Relator: IVONE MARTINS
prescrição, pelo que o primeiro processo a ser instaurado é o que interrompe o prazo de prescrição e este só se interrompe uma vez, ainda que venha a ser instaurado ... primeira instância a fim de que nos mesmos seja averiguado quando é que o prazo de prescrição foi interrompido e se a obrigação tributária está ou não está paga, até
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
interposto, por meio de requerimento, óbvio se torna concluir que o seu prazo para apresentar alegações recursivas não se podia ter iniciado. II - Perante esta omissão de notificação
Relator: José Vital Brito Lopes
prazo de prescrição da obrigação tributária não se inicia, nem corre, durante o período de suspensão da execução fiscal nos termos do disposto no n.º8 do art.º92
Relator: Álvaro Dantas
sobre as provas produzidas por si, pelo adversário ou pelo tribunal. 2. Consumado o prazo de arguição de nulidade secundária alegadamente decorrente da falta de notificação de documentos juntos