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    Fonte

    • Jurisprudência32

    Tribunal

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    • TCAS32

    Ano

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    • 20014
    • 20004
    • 19992

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL6
    • EMOLUMENTOS6
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO5
    • INCONSTITUCIONALIDADE5
    • MEIOS DE REACÇÃO CONTENCIOSA4
    • EMOLUMENTOS REGISTRAIS4
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR4
    • PRINCÍPIOS DA EQUIVALÊNCIA E DA EFECTIVIDADE4
    • CAAD2
    • ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO2
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO2
    • PRESSUPOSTOS DO CÁLCULO E DISTRIBUIÇÃO EMOLUMENTAR2
    • ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO2
    • VENCIMENTO DE EXERCÍCIO2
    • REENVIO PREJUDICIAL2
    • ILEGAL INTERPOSIÇÃO2
    • REPRESENTAÇÃO DA ENTIDADE LIQUIDADORA1
    • TABELA INDICIÁRIA1
    • CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA1
    • EXECUÇÃO DE JULGADO1
    • DEFÍNITIVIDADE VERTICAL1
    • COMPETÊNCIA PRÓPRIA E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA1
    • EFEITOS DA NULIDADE PROCESSUAL1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO1