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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS2

    Ano

    • 20161
    • 20151

    Descritor

    • ← todos
    • DÍVIDAS DOS CÔNJUGES1
    • ERRO PARCIAL DA FORMA DE PROCESSO1
    • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES. ARTº.1691, Nº.1, AL.D), DO C.CIVIL1
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO1
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO1
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL1
    • IRS, MAIS-VALIAS, REINVESTIMENTO, UNIÃO DE FACTO1
    • BENS COMUNS DO CASAL. REGIME DA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS1
    • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL1