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Nada encontrado para “ABUSO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1900

    Tribunal

    • CAAD-T1876
    • CAAD-A24

    Ano

    • 2026139
    • 2025196
    • 2024224
    • 2023122
    • 2022135
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    • 2015111
    • 201495
    • 201332
    • 201212

    Descritor

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    • IRC125
    • retenção na fonte38
    • liberdade de circulação de capitais36
    • IRS36
    • IVA35
    • OIC34
    • distribuição de dividendos34
    • artigo 63.º do TFUE31
    • Retenção na fonte30
    • Ónus da prova29
    • Art23
    • Organismos de Investimento Coletivo23
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais21
    • Livre circulação de capitais21
    • IRC - Tributações autónomas18
    • juros indemnizatórios17
    • Tributações autónomas16
    • Cláusula geral anti-abuso16
    • Violação do Direito da União Europeia14
    • Despesas não documentadas14
    • art14
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE14
    • Isenção14
    • Direito à dedução13
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE13