TRCcitado por 4
15/11.3TBFND.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
determinante para a (im)procedência da acção -, desrespeita a contraparte, o tribunal, e faz uso abusivo do processo, pelo que deve ser condenado como litigante
210 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
determinante para a (im)procedência da acção -, desrespeita a contraparte, o tribunal, e faz uso abusivo do processo, pelo que deve ser condenado como litigante
Relator: PAULO AMARAL
natureza rápida e urgente evita o prejuízo dos credores, independentemente de existir um seu uso abusivo. Sumário do relator
Relator: MIGUEL CAEIRO
criminal, visto não ser punido no Codigo Penal o peculato de uso; 3 - Se, porem, no uso abusivo referido no numero antecedente forem consumidos carburantes e lubrificantes do Serviço, este ... punir o abuso de confiança de uso e o peculato de uso; 7 - O consumo de carburantes e lubrificantes do Serviço na utilização abusiva das viaturas militares confiadas em razão
Relator: FRANCISCO CAETANO
cláusula contratual geral sobre a repartição do risco sobre os prejuízos decorrentes de uso abusivo de cartão de crédito, entre o seu titular e o banco emitente, admite a prova
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
qualquer atraso por parte do requerido. IV – Os tribunais devem estar atentos ao eventual uso abusivo de instrumentos provisórios para resolução de litígios, na medida em que seja de intuir
Relator: MANUEL SOARES
são absolutos e ilimitados. Os comportamentos processuais contraditórios – venire contra factum propriu – revelam um uso abusivo do processo, fora das finalidades para que os direitos são concedidos. O reconhecimento
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
pelo art. 208.º do CP, não abrange o mero abuso de uso, por não se verificar, designadamente, usurpação ilegítima
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio ... não sucede. 6. Não se verifica abuso do direito, sob a forma de venire contra factum proprium, na exigência de uma contrapartida pelo uso do locado, após a resolução
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Só é permitido ao requerente aceder ao processo especial para acordo
Relator: MARTINS SIMÃO
apropriação constitui um dos elementos objetivos do crime de abuso de confiança, mas exige, por parte do agente do crime, um «animus» que lhe corresponde e se exteriorize, através ... execute. II - A não restituição de veículo findo o aluguer e o seu uso abusivo durante um período de 17 dias não pode ser tida como apropriação ilegítima se não
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MOREIRA DO CARMO
inequivocamente apontar em sentido diverso. 5.- A modalidade do “tu quoque”, da figura do abuso de direito, nas três situações elencadas na decisão recorrida: o agente violador de uma norma ... prédio, que ao demandar judicialmente aqueles RR para pôr fim a tal uso está a actuar com abuso de direito na modalidade de “tu quoque” (nem os RR ao demandarem
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
peculato de uso], segundo qual faz incorrer em responsabilidade criminal o funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem ... dinheiro da AF, sendo que este art. 376º n.º1 não contempla o uso abusivo de dinheiro, por razões literais, já que só se reporta a veículos ou coisas móveis
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
densificar três planos: o da falsificação ou contrafação de instrumentos de pagamento; o do uso abusivo de dados ou instrumentos; e o da fraude patrimonial. Ora, a redação conferida ... falsidade informática. Tal inclusão antes alargou o tipo relativo ao abuso, que passou a abranger também o uso ilegítimo de dados de pagamento, mantendo-se os artigos
Relator: FERNANDO CHAVES
Fazer uma utilização abusiva do processo penal mais não é, em substância, do que “fazer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir ... justiça criminal, pervertendo-o em instrumento de desígnios que são alheios. III - O uso abusivo do processo terá de ser uma actividade conduzida no sentido do desvio dos seus fins
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
coberto da protecção formal conferida pela sua autonomia patrimonial, a pessoa colectiva foi abusiva e culposamente utilizada pelos seus membros com a finalidade de lesar direitos ou infringir normas legais ... como gerente da sociedade Ré sem dispor dessa condição jurídica, não é evidência do uso abusivo da mesma sociedade pelo Réu pessoa singular quando a factualidade provada evidencia que esta
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
central da discussão. 3. A apreciação dos requisitos da aquisição de servidões prediais de uso de água, de represa e de aqueduto por usucapião- existência de obras que revelem captação ... represava e conduzia, adquiridos por usucapião, não é suficiente para se reconhecer o uso abusivo do direito de aquisição das servidões prediais por usucapião, nos termos e para os efeitos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
renunciante” intentar a acção de preferência, tem de considerar-se que o faz em abuso de direito na modalidade do venire contra factum proprium. III – Se além daquele facto ... rentabilidade da unidade de exploração em que está integrado, verifica-se também um uso abusivo do direito porque contrário ao fim social e económico para que foi criado
Relator: MOREIRA DO CARMO
prestação a que está, eventualmente, obrigado perante um particular por contrato de seguro, constitui uso abusivo deste instrumento legal; 6. A obrigatoriedade estabelecida a este propósito no contrato de seguro