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Relator: JOSÉ CORREIA
normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no comportamento evasivo e fraudatório dos sujeitos passivos em matéria fiscal tem e na necessidade de estabelecer meios de reacção adequados ... realidade económica que lhe está subjacente, assim devendo qualificar-se como anómalos, anormais ou abusivos, sendo também caracterizados como comportamentos "extra legem", em contraposição com a via da fraude fiscal
Relator: CRUZ BUCHO
muito especial, ademais agravado pela idade do menor, pela sua situação de filho do abusador e pelas suas limitadas capacidades intelectuais decorrentes da desordem de desenvolvimento da personalidade ... padece, que deve ser apreciado o depoimento da vítima. III- Em inúmeros casos de abuso sexual de crianças o abusador é uma pessoa em quem a criança confia, conhece
Relator: JORGE RAPOSO
107º nº 1 do RGIT define integralmente o tipo de abuso de confiança contra a segurança social e apenas remete para as penas previstas no 105º nºs ... procedibilidade do 105º nºs 1 e 5. II. - O tipo legal de crime de abuso de confiança contra a segurança social encontra no nº 1 do art. 107º do RGIT
Relator: LUÍS CRAVO
Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora ... sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do direito é o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, que se pode definir como
Relator: MOREIRA DO CARMO
reclamação do capital. 5. A invocação da prescrição não pode integrar, só por si, abuso de direito, nos termos do art. 334º do CC. 6. Não integra abuso de direito
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano, pelo que se tutela o arrecadamento das receitas fiscais do Estado, diminuídas pela não entrega atempada de prestações tributárias deduzidas ... arguido F. pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punível pelo artigo 105º, nº 1 da Lei nº 15/2001
Relator: PAULO GUERRA
ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma ... Código Penal; No que diz respeito ao bem jurídico protegido, o crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela
Relator: TELES PEREIRA
termos do artº 413º, nº 2, do C. Civ.. VI – A aplicação do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos, além ... consequências que se retirem do abuso devem estar compreendidas no pedido feito ao Tribunal, em virtude do princípio do dispositivo. VII - Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é constatado
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo
Relator: CARLOS MOREIRA
provar não ser possível o respectivo exercício simultâneo e integral. 4. O abuso de direito apenas emerge quando o direito é exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça atento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vincule a pessoa à coisa beneficiada. g) Age contra facta propria e, portanto, em abuso do direito, a parte que, no processo de inventário faz relacionar, a requerimento
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
R.G.I.T., introduziu uma nova condição de punibilidade relativamente aos crimes de abuso de confiança fiscal, ao determinar que o crime só ocorrerá depois de efectuada a notificação do devedor para
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
pelo artigo 113.º da Lei 64-A/2008, não é aplicável ao crime de Abuso de Confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 107.º do RGIT
Relator: MOURAZ LOPES
caso do IVA, comete o crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105º do RGIT, o sujeito passivo que tendo efectivamente recebido o montante devido pela ... estando em apreciação a eventual a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, o Tribunal deve levar a cabo a indagação plausível de fazer para determinar quais
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Cláusula Geral Anti-abuso (CGAA) prevista no artigo 38.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária visa, principalmente, desconsiderar os efeitos fiscais resultantes de operações sem fundamento económico, artificialmente ... pode redundar na impugnação dos elementos concretamente considerados na aplicação da norma anti-abuso, ainda que estes, de forma indiciária, tenham sido conhecidos no despacho autorizador da mesma. xi. Não
Relator: HELENA MELO
direito absoluto, de carácter ilimitado, e se o direito for exercido de forma abusiva ou violadora de direitos dos proprietários de prédios confinantes, podem interesses privados derivados de relações ... vizinhança determinar restrições àquela liberdade. II. Não se surpreende qualquer comportamento abusivo por parte do réu, ao ter erigido no seu prédio uma estrutura que atinge a altura
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagra a tributação autónoma poderá aproximar-se da natureza das cláusulas específicas anti-abuso, funcionando de uma forma rígida, tendo como vantagem uma aplicação, mais ou menos, automática e dispensando
Relator: JOÃO AMARO
desse modo, permitindo ao devedor escapar à punição criminal. III – O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no momento em que a prestação tributária deveria ter sido paga
Relator: BERNARDO DOMINGUES
peticionado a condenação de certa pessoa no pagamento de uma indemnização por, com utilização abusiva de procuração, ter vendido certo bem que era deles e não lhes ter entregue
Relator: ALBERTO BORGES
existência do crime de abuso de confiança fiscal não exige, actualmente, como elemento constitutivo, que o agente se aproprie, em proveito próprio, das quantias recebidas, bastando que, tendo-as recebido