TRCcitado por 8
472/10.5TBTND.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
provar não ser possível o respectivo exercício simultâneo e integral. 4. O abuso de direito apenas emerge quando o direito é exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça atento
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Relator: CARLOS MOREIRA
provar não ser possível o respectivo exercício simultâneo e integral. 4. O abuso de direito apenas emerge quando o direito é exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça atento
Relator: LUÍS CRAVO
Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora ... sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do direito é o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, que se pode definir como
Relator: MOREIRA DO CARMO
capital. 5. A invocação da prescrição não pode integrar, só por si, abuso de direito, nos termos do art. 334º do CC. 6. Não integra abuso de direito, na modalidade
Relator: TELES PEREIRA
artº 413º, nº 2, do C. Civ.. VI – A aplicação do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos, além de que as consequências ... retirem do abuso devem estar compreendidas no pedido feito ao Tribunal, em virtude do princípio do dispositivo. VII - Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é constatado pelo Tribunal, mesmo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever ... pessoa à coisa beneficiada. g) Age contra facta propria e, portanto, em abuso do direito, a parte que, no processo de inventário faz relacionar, a requerimento seu, o prédio urbano
Relator: ELISABETE VALENTE
convencimento de que as primeiras declarações são de afastar. III - Não há abuso do direito para o exercício do direito de preferência pelo preço declarado na escritura, sob pena
Relator: HELENA MELO
direito de propriedade não é um direito absoluto, de carácter ilimitado, e se o direito for exercido de forma abusiva ou violadora de direitos dos proprietários de prédios confinantes, podem ... sido considerado abusiva a manutenção de uma sebe com a altura de 3,5 metros, não há que analisar a questão à luz da colisão de direitos, que só justificaria
Relator: CARLOS QUERIDO
abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante ... obras), mostram-se verificados todos os pressupostos da litigância de má fé por abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium
Relator: CATARINA GONÇALVES
invocação, dadas as circunstâncias em que é exercida, corresponder a abuso de direito. II – O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium –que, conforme entendimento doutrinal ... habitar a casa mediante um reforço do sinal, não actua com abuso de direito o promitente-comprador que, dois meses após a celebração do contrato, vai pedir ao outro contraente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cuja existência não é abrangida pela presunção. III - A vocação da figura do abuso do direito tem como objectivo primordial - funcionando como uma “válvula de segurança” do sistema - obstar ... entendida enquanto expressão do sentimento jurídico socialmente dominante. IV - Configurará uma situação de abuso do direito se/quando alguém, embora legítimo detentor de um determinado direito, formal e substancialmente válido
Relator: EVA ALMEIDA
acarretarão danos se a confiança legítima vier a ser frustrada, constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. III- Embora a doutrina e a jurisprudência entendam, maioritariamente ... abuso de direito não poderá obstar à declaração da nulidade, sendo apenas fundamento da obrigação de indemnizar, é defensável que, quando as circunstâncias do caso concreto apontem para “uma clamorosa
Relator: VÍTOR AMARAL
nulidade do contrato por vícios formais. 7. - A análise prudente quanto ao abuso do direito por parte do consumidor que invoca vícios formais do contrato de crédito ao consumo, após ... menos em termos clamorosamente ofensivos da boa-fé objetiva, de molde a constituir abuso do direito – a invocação da nulidade do contrato de crédito pelo consumidor, em caso de inobservância
Relator: VÍTOR AMARAL
execução do contrato, incluindo na extinção e liquidação da relação, designadamente para exercício do direito de denúncia do contrato de concessão comercial. 8. - Não é de ter por desproporcionado/desequilibrado ... menos em termos clamorosamente ofensivos da boa-fé objetiva, de molde a constituir abuso do direito – o exercício do direito de denúncia pelo concedente, respeitado o prazo de pré-aviso
Relator: MANUEL BARGADO
direito de propriedade não é um direito absoluto, podendo o seu exercício sofre limitações de ordem pública ou particular, estando neste último caso a situação prevista no art. 1366º ... judicial ou extrajudicialmente, o não fizer dentre de três dias. II - Não constitui abuso do direito a recusa dos réus em cortar as árvores do seu prédio que confina
Relator: Catarina Almeida e Sousa
4/10/12, data precisamente em que a p.i de reclamação foi apresentada. V. Existe abuso do direito quando alguém, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia ... Entre os comportamentos que a jurisprudência (e a doutrina) reconduzem à figura do abuso de direito, está o “venire contra factum proprium”, ou seja, a proibição do comportamento contraditório
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
abuso de direito o cliente de um contrato de mediação imobiliária escrito que invoca a nulidade deste contrato com fundamento no facto da identificação do imóvel a vender se mostrar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
quota e vários titulares dela – os contitulares devem exercer o seu direito social, designadamente o seu direito a participar nas deliberações sociais e a exercer o acto jurídico de voto ... regra da maioria aplicável. IV - As deliberações e os votos abusivos não são identificáveis com o abuso do direito. V - As deliberações dos sócios que incorram em abuso do direito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material que é do conhecimento oficioso. VII – Só há abuso do direito quando o excesso cometido seja manifesto, e haja
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Civil - não impede que o promitente vendedor demonstre a existência duma situação de abuso do direito de arguir a nulidade do contrato promessa por inobservância das formalidades legais ... parte a fundada confiança de que ele seria integralmente cumprido; 4) Para haver abuso do direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, é necessário saber se a conduta
Relator: MANUEL BARGADO
princípio da proibição do venire contra factum proprium, manifestação da figura do abuso do direito, pressupõe a existência de uma situação objetiva de confiança, de um investimento na confiança ... irreversibilidade desse investimento e de boa-fé da parte que confiou. V – Constitui abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, a atitude da empresa promotora e titular