8 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 17 do Decreto-Lei n 215-B/75 não violam os principios da liberdade sindical consagrados no artigo 56 da Constituição da Republica, contendo-se nos limites a que alude ... Codigo Civil; 10- A "denominação" da associação sindical, em obediencia aos principios da verdade e da novidade, não pode compor-se de elementos susceptiveis de provocar confusão quanto a identidade
Relator: SOUSA E BRITO
principio democratico, e não apenas pelas exigencias desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa que a sujeição das associações sindicais aquelas regras implica a observancia daquele principio ... associações sindicais não corresponde exactamente a sua concretização no Estado. IX - Na verdade, não so os sub-principios em que assenta a democracia sindical segundo aquele preceito não coincidem
Relator: VITAL MOREIRA
garantir esses principios. IX - Ora, a norma em causa infringe o principio da autonomia estatutaria das organizações sindicais e não se mostra legitimada pelos principios da organização e da gestão ... democraticas. X - Na verdade, por um lado, a Constituição estabelece uma forte incidencia do principio da autonomia em relação aos sindicatos, dada a sua especificidade como associações de trabalhadores
Relator: NUNES DE ALMEIDA
impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do proprio artigo 56 (principios de organização e gestão democraticas). Assim sendo, so, pois, para concretizar esses limites, se podera ... Novembro, se mostra necessaria para assegurar o respeito pelos principios da organização e gestão democraticas. Na verdade, basta recordar que a Constituição consagra a regra da maioria simples para
Relator: NUNES DE ALMEIDA
impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do proprio artigo 56 (principios de organização e gestão democraticas). Assim sendo so, pois, para concretizar estes limites, se podera ... exigencia se mostre necessaria para assegurar o respeito pelos principios de "organização e gestão democraticas". Na verdade basta recordar que a Constituição consagra a regra da maioria simples para
Relator: VITAL MOREIRA
trabalhadores, sem necessidade de criar um regime especifico para os representantes dos trabalhadores. A verdade e que a possibilidade de requerer a suspensão do despedimento estaria longe de assegurar ... 68/79 não e susceptivel de acusação de inconstitucionalidade por suposta violação do principio de igualdade. E que se as garantias processuais dos despedimentos ( processo disciplinar, direito de defesa, etc.) visam
Relator: ALVES CORREIA
I - A expressão "agentes militarizados" do artigo 270 da Constituição abrange não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Muito embora a regra consignada na n. 3 do artigo 94