13 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: LOURENÇO MARTINS
Jornalista; 2- O conceito de fonte de informação abrange não apensas as pessoas, como autores de declarações, opiniões e juízos, transmitidos ao jornalista, mas também os documentos e arquivos jornalísticos ... Ressalvada a existência de norma que afaste a oponibilidade da colaboração solicitada pelas autoridades judiciárias, o sigilo referido nas conclusões anteriores só pode ser quebrado por decisão do tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
atribui - como o faz o n. 2 do artigo 135 do Codigo - a autoridade judiciaria o poder de averiguar a legitimidade da escusa e, se concluir pela ilegitimidade, ordenar ... domiciliarias sejam, no ambito do inquerito, autorizadas ou ordenadas pelo Ministerio Publico (que e autoridade judiciaria) nos casos especificados nos ns. 1 e 2, nem a norma
Relator: MARIO TORRES
flagrante delito, os agentes das forças de segurança devem proceder a prisão dos autores do crime a fim de os mesmos serem sujeitos a julgamento em processo sumario (artigos ... Imprensa não e admissivel a prisão em flagrante delito, devendo os agentes de autoridade elaborar participação destinada a instauração de inquerito preliminar, sendo adequada ao caso a forma de processo
Relator: RIBEIRO MENDES
Não há uma enumeração taxativa de atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social na Constituição, sendo indispensável que o legislador ordinário estabeleça as competências necessárias à prossecução ... Imprensa e de transferir parte das atribuições e competências desse órgão para uma autoridade administrativa independente não viola o texto constitucional. III - Não se pode sustentar, relativamente a uma autoridade
Relator: CARDOSO DA COSTA
expressamente que a responsabilidade criminal e imputada ao director do periodico a titulo de autoria do crime e estabelece, por outro lado, que o director do periodico se presume autor ... não acontece. IV - Quanto ao segundo sentido, ha que dizer que a presunção da autoria do escrito não assinado e irrelevante para fundamentar a responsabilidade criminal do director do periodico
Relator: CARDOSO DA COSTA
expressamente que a responsabilidade criminal e imputada ao director do periodico a titulo de autoria do crime e estabelece, por outro lado, que o director do periodico se presume autor ... não acontece. IV - Quanto ao segundo sentido, ha que dizer que a presunção da autoria do escrito não assinado e irrelevante para fundamentar a responsabilidade criminal do director do periodico
Relator: MONTEIRO DINIS
comportam um risco pelo acto de publicar e pela assunção da autoria do escrito naqueles casos em que este não e assinado ou em que o autor e inidentificavel ... verdade material. III - A responsabilização do director pelos escritos não assinados , ou de autor não identificado, se não provar que não conhecia o escrito ou que não foi possivel impedir
Relator: LUCAS COELHO
1 - O regime juridico das empresas jornalisticas, consubstanciado no Decreto-Lei n
Relator: LUÍS RAMOS
jornalista que publica matéria em segredo de justiça torna-se suspeito da autoria de um crime de violação desse segredo. 2. Esse jornalista deve ser ouvido no inquérito como arguido
Relator: PINTO HESPANHOL
viaturas no edifício; (c) Proceder à recolha de informação destinada a habilitar as autoridades de polícia a prevenir quaisquer possíveis perturbações e a adoptar as necessárias providências para atalhá ... quando se produzam, ou para identificar os seus autores; 12.ª Nas situações de facto assinaladas na conclusão anterior, o exercício do direito de informação pode ser restringido para
Relator: HELENA LAMAS
publicação de um juízo crítico sobre a atuação de um político. considerado incorreto pelo autor do artigo, insere-se nos direitos de crítica e liberdade de imprensa. III. O preenchimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regulamentado o dever de confidencialidade e o sigilo fiscal, e sua comunicação às Autoridades Judiciárias (artigo 64.º, nº3 da LGT). VII-Contemplando os autos dados sobre a situação tributária
Relator: LOURENÇO MARTINS
direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais ou para garantir a autoridade e imparcialidade do Poder Judicial; 4 - A violação do direito subjectivo de um jornalista aceder