17 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
concorrencia de causas de invalidação do acto normativo, havera que destrinçar do ponto de vista da Constituição, o vicio relevante, ou seja, o vicio que consome o outro ... Constitucional, centralizadamente (artigos 207 e 277 a 283 da Constituição). III - Do ponto de vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas
Relator: RAUL MATEUS
simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer ... ponto de vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos
Relator: JORGE CAMPINOS
Estado Portugu:s invoca a clausula "rebus sic stantibus", do ponto de vista substancial, nos preambulos dos Decretos-Leis ns.200-C/80, de 24 de Junho, e 262/83, de 16 de Junho ... apoiando-se na manifesta desactualização da taxa de juro legal, visto que o fenomeno da inflação tornara praticamente irrisorios ou irrealistas as normas que, havia decadas, regiam tais materias
Relator: JORGE CAMPINOS
vigentes. XI - O Estado Portugues invocou a clausula "rebus sic santibus", do ponto de vista substancial, nos preambulos do Decreto-Lei n. 200-C/80, de 24 de Junho, e 262/83 ... Junho, apoiando-se na manifesta desactualização da taxa de juro legal, visto que o fenomeno da inflacção tornara praticamente irrisorios ou irrealistas as normas que, havia decadas, regiam tais materias
Relator: RAUL MATEUS
simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer ... ponto de vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional não deve acarretar quaisquer consequencias gravosas para o recorrente, que teve em vista a qualificação acolhida na decisão recorrida, devendo, pois, face a concreta situação em presença, admitir
Relator: RAUL MATEUS
concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante, do ponto de vista da Constituição; se o de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional sera competente, por força do artigo
Relator: RAUL MATEUS
concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante, do ponto de vista da Constituição: se o de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional sera competente, por força do artigo
Relator: RAUL MATEUS
concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante, do ponto de vista da Constituição: se o de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional sera competente, por força do artigo
Relator: RAUL MATEUS
coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo
Relator: MONTEIRO DINIS
concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante, do ponto de vista da Constituição: se for o de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional sera competente, por força do artigo
Relator: RAUL MATEUS
determinar a compet:ncia do Tribunal Constitucional, qual o vicio que, do ponto de vista da Constituição, e prevalecente e por isso consome o outro, sendo que a regra
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A haver inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4 do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A haver inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4 do
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 viola directamente os
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 viola directamente os
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de