22 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CAMPINOS
acham codificados nos artigos 54 a 64 da Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 23 de Maio de 1969, ainda não ratificada por Portugal. II - Não contem ... segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber: o principio "pacta sunt servanda
Relator: JORGE CAMPINOS
principios de direito internacional geral ou comum que regem tal materia e que se acham codificados nos artigos 54 a 64 da Convenção de Viena sobre direito dos tratados ... sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugu:s dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber, o principio "pacta sunt servanda" e o principio
Relator: MARIO DE BRITO
indirectamente, na medida em que nela se entenda consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno - e apenas a inconstitucionalidade directa, que não tambem a indirecta, esta ... competencia para o recurso das decisões que recusem a aplicação de norma do direito interno com fundamento na sua oposição com convenção internacional comprova, precisamente, que esse recurso não esta
Relator: MARIO DE BRITO
directa quando a lei interna não tiver respeitado a eventual primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. Nesse caso, a Constituição so seria violada indirectamente, na medida ... para conhecer do recurso de decisões que recusem a aplicação de norma de direito interno com fundamento na sua oposição com convenção internacional vem confirmar a afirmação anterior
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contrarie uma convenção ... decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com o fundamento que contrariam o direito internacional convencional. IV - O Estado portugues tendo, aquando da ratificação, utilizado a reserva consentida
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contraria uma convenção ... decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com o fundamento que contrariam o direito internacional convencional. IV - O Estado Portugues tendo, aquando da ratificação, utilizado a reserva consentida
Relator: RAUL MATEUS
dois pressupostos ( o da infracção de norma de direito internacional pacticio; e o da violação do principio constitucional da primazia daquele direito), concorrerão - na hipotese de se verificarem tais pressupostos ... recusem a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. VI - Do facto de a Lei Uniforme sobre letras e livranças - LULL - ser direito internacional convencional, retira-se que a oposição
Relator: JORGE CAMPINOS
preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade tanto pode ser expressa como implicita. II - Compete ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, a qualificação juridica do vicio que fundamenta, expressa ou implicitamente ... não aplicou uma norma por entender que ela violava o principio da primazia do direito internacional sobre a lei interna, consagrado no artigo 8, n. 2, da Constituição, configura
Relator: RAUL MATEUS
lado, na infracção de norma de direito internacional pacticio e, por outro, na violação do principio constitucional da primazia daquele direito, pois que nada autoriza a que se trate esta ... fundamento constitucional a limitação da competencia do Tribunal Constitucional a apreciação de inconstitucionalidades directas, excluindo as indirectas. V - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e direito internacional convencional
Relator: RAUL MATEUS
lado, na infracção de norma de direito internacional pacticio e, por outro, na violação do principio constitucional da primazia daquele direito, pois que nada autoriza a que se trate esta ... fundamento constitucional a limitação da competencia do Tribunal Constitucional a apreciação de inconstitucionalidades directas, excluindo as indirectas. V - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e direito internacional convencional
Relator: RIBEIRO MENDES
desconformidade entre norma de direito interno e uma norma de direito internacional convencional. II - A circunstancia de o Tribunal recorrido ter desaplicado a norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ... pode ser suspenso ou mesmo extinto por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal suspensão implique a conclusão de que ocorreu uma denuncia integral
Relator: RIBEIRO MENDES
28/82 uma nova alinea, a alinea i), que consagra um novo fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional. Esta alinea visou por termo a uma divergencia jurisprudencial entre as duas ... decisões em que fora apreciada a invocação do vicio de desconformidade entre norma de direito interno e uma de direito internacional convencional. II - Entende-se que o facto de não
Relator: SOUSA BRITO
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional da decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, deve o Tribunal convolar oficiosamente ... compromisso pode ser extinto ou suspenso por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal implique necessariamente a denuncia integral ou o abandono da Convenção
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional que tenha por
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
competente para conhecer da desconformidade entre uma norma de direito interno de valor infraconstitucional e uma norma de direito internacional. II - Tal desconformidade envolve, em concurso ideal, desconformidade ... qualificação do vicio cabe ao Tribunal constitucional que não esta vinculado ao fundamento invocado pelo tribunal "a quo" para proceder a desaplicação da norma em causa. IV - A decisão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Uniforme. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional, tese a que se opõe a Constituição ao permitir a declaração de inconstitucionalidade ... conhece de recursos de decisões que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade directa, resultante de violação tambem directa da Constituição, o que não ocorre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
direito internacional convencional sobre a legislação interna, constante do n. 2 do artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito ... Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, tal inconstitucionalidade e apenas inconstitucionalidade directa, resultante de violação tambem directa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
direito internacional convencional sobre a legislação interna, constante do n.2 do artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional ... Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, tal inconstitucionalidade e apenas inconstitucionalidade directa, resultante de violação tambem directa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei
Relator: MARIO DE BRITO
I - Sendo a causa da recusa da aplicação do n. 3 do