88-0616

Sumário

I - O Tribunal Constitucional não tem competencia para conhecer da questão da desconformidade entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e o n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, dado que, directamente aquela norma de direito interno, na parte em apreciação, so viola a referida Lei Uniforme - a Constituição so sera violada indirectamente, na medida em que nela se entenda consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno - e apenas a inconstitucionalidade directa, que não tambem a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consignado nos seus artigos 277 e seguintes. II - A circunstancia de alguns dos projectos de revisão constitucional tomarem posição no sentido da atribuição ao Tribunal Constitucional de competencia para o recurso das decisões que recusem a aplicação de norma do direito interno com fundamento na sua oposição com convenção internacional comprova, precisamente, que esse recurso não esta previsto na actual redacção da Constituição.