102 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1988-04-27só sumário

   88-0115

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - Normas contidas em Decreto-Lei que estabelecem taxa diferente da fixada

   • COMPETENCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
2. TCONST1985-01-09só sumário

   84-0146

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • LETRAS
3. TCONST1985-02-27só sumário

   84-0171

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • LETRAS
4. TCONST1985-01-30só sumário

   84-0064

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • LETRAS
5. TCONST1985-01-09só sumário

   84-0093

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • LETRAS
6. TCONST1987-10-21só sumário

   87-0103

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação juridica do vicio

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • LETRAS
7. TCONST1985-04-16só sumário

   85-0007

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
8. TCONST1988-03-09só sumário

   88-0018

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • ILEGALIDADE
9. TCONST1984-12-12só sumário

   84-0014

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LETRAS
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
10. TCONST1989-06-21só sumário

    88-0591

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
    • TAXA DE JURO
    • HIERARQUIA DAS LEIS
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
11. TCONST1988-06-16só sumário

    88-0008

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
    • TAXA DE JURO
    • HIERARQUIA DAS LEIS
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
12. TCONST1988-06-01só sumário

    88-0025

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    I - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • ILEGALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
13. TCONST1986-07-16só sumário

    85-0304

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
14. TCONST1986-04-30só sumário

    85-0192

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
15. TCONST1986-03-05só sumário

    84-0012

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
16. TCONST1986-03-05só sumário

    84-0182

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
17. TCONST1989-05-09só sumário

    88-0475

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Sempre que uma norma contraire certo preceito ou determinado principio, gera

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
    • TAXA DE JURO
    • HIERARQUIA DAS LEIS
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
18. TCONST1989-01-26só sumário

    88-0304

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
    • TAXA DE JURO
    • HIERARQUIA DAS LEIS
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
19. TCONST1989-02-23só sumário

    88-0291

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Embora o tribunal a quo se tenha limitado a referir, sem

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
    • TAXA DE JURO
    • HIERARQUIA DAS LEIS
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
20. TCONST1985-11-13só sumário

    84-0069

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    I - Admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 não

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA