7 resultados
Relator: SOUTO DE MOURA
princípio da legalidade em matéria penal, que como é sabido é um princípio garantístico do direito penal. Em sentido material, a legalidade penal implica que os crimes se tenham ... importante a proibição da analogia. Finalmente, o princípio da irretroactividade da lei concretiza-se na aplicação da lei penal só aos factos ocorridos depois da sua vigência, salvaguardadas as situações
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
preceito do n. 4 do artigo 9 da Constituição visa apenas a aplicação da lei penal de caracter substantivo, que e a lei competente para definir crimes (bem como
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do artigo 26 do Codigo Penal foi aplicada pelo acordão recorrido. Determinar se a aplicação de tal norma pressupõe ou não uma interpretação meramente enunciativa ou declarativa da mesma ... extensiva (e, muito menos, de uma aplicação analogica, para integrar uma eventual lacuna da lei penal), não podendo, por isso, por-se a questão da inconstitucionalidade de essas interpretações
Relator: ANTONIO VITORINO
principio constitucional da aplicação retroactiva da lei mais favoravel ao arguido não se restringe ao dominio da lei penal substantiva, devendo ser alargado a protecção de situações em que estão ... primeiro do artigo 667 do Codigo de Processo Penal de 1929 - ao contrario do disposto 409 do Codigo de Processo Penal em vigor, que impede a reformatio in pejus - viola
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 694 do Regulamento das Alfandegas, ao estabelecer que se
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A contrariedade do direito ordinario anterior a Constituição, implica o desaparecimento
Relator: CABRAL BARRETO
Os abonos devidos aos funcionarios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros colocados no