1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE BISPO
arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal não é inócua e desnecessária, não passando de um protocolo ou fórmula pré-determinada acolhida pela prática ... arguido atuou sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal", ou por qualquer outra que comporte o respetivo conteúdo, a acusação omite toda e qualquer referência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal. Pelo contrário, é a inconsciência da ilicitude que, em certas circunstâncias que revelem que a mesma ... arguido “ «sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal», ou expressão equivalente
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. É aplicável a lei em vigor à data dos factos, ainda
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não se inclui propriamente na denominada norma penal em branco. II – Mesmo a admitir-se configurar o artigo 11.º da Lei 34/87 uma norma em branco, sempre a situação
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: TERESA BALTAZAR
necessário que sejam precisos, graves e concordantes. II - Conceito de funcionário para efeito de lei penal: - Sobre o conceito de funcionário (art. 386.º do C. P.), não podem nele ... concretamente o de peculato, reside na inaplicabilidade do conceito de funcionário (para efeito da lei penal) ao arguido, porquanto apesar de o conceito de funcionário, para efeito da lei penal
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações ... nºs 3 e 6. IV - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03 está sujeita ao limite constitucional da não retroactividade da lei penal in pejus. V - O artigo 19º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
oito meses de prisão. II. Contudo, foi sendo, historicamente, consagrado nos sucessivos regimes da lei penal a preocupação, cada vez mais firme e acrescida, de obstar às penas curtas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Sob pena de preterição da prevalência da lei mais favorável ao
Relator: ANA BARATA BRITO
igualmente alterado em 2007 (pela Lei nº 59/2007). II - Esta reabertura da audiência serve a aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, e rege para casos de sucessão de leis ... audiência ao abrigo do art. 371.º-A do CPP), como a lei processual penal prevê um (outro) meio para o recorrente poder apresentar e defender a sua pretensão
Relator: VASQUES OSÓRIO
expressão «Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei penal» não se traduz numa alteração inócua e despicienda, mera reprodução de bordão acolhido pela prática
Relator: SÍLVIA PIRES
está dependente de, previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação penal, não impedindo o arquivamento do seu inquérito, só por si, a dedução do pedido ... indemnizar preencha os elementos de um tipo legal de crime, relativamente ao qual a lei penal admite o seu apuramento judicial em prazo mais alargado que o previsto
Relator: JOÃO CARROLA
pois aquela consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal, perante o normativo constante do art.º 17.º do CP; ao contrário
Relator: MARGARIDA BACELAR
referência ao artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, antes a subsumindo à contraordenação prevista ... proceder a pretensão do Recorrente, (até por força do princípio da aplicação imediata da lei penal mais favorável consagrado no art. 2º, nº 4 do Cód. Penal, para quem entenda
Relator: TERESA COIMBRA
verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no art. 11 da Lei 34/87 de 16.07 e punido também com perda de mandato, além da atuação consciente e contra direito ... crime, a perda de vantagens obtidas com aquela prática decorre direta e automaticamente da lei penal ( art. 110 nº1 b)), não podendo o juiz equacionar a sua não aplicação
Relator: SOUTO DE MOURA
princípio da legalidade em matéria penal, que como é sabido é um princípio garantístico do direito penal. Em sentido material, a legalidade penal implica que os crimes se tenham ... importante a proibição da analogia. Finalmente, o princípio da irretroactividade da lei concretiza-se na aplicação da lei penal só aos factos ocorridos depois da sua vigência, salvaguardadas as situações
Relator: ANA BRITO
lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência) mas sim a responsabilidade civil, de modo que o pedido cível deduzido no processo penal ... apreciação pode assim desencadear três tipos de responsabilidade: responsabilidade penal, apreciada à luz da lei penal (do Regime Geral das Infracções Tributárias e do Código Penal); responsabilidade civil, emergente
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania, assenta no princípio da territorialidade (artigo 4.º do Código Penal), como regra base do sistema de aplicação da lei penal ... qual é integrado pelos princípios da defesa dos interesses nacionais, da aplicação universal da lei penal e da nacionalidade activa e passiva (artigo 5.º do Código Penal
Relator: MILLER SIMÕES
soberania do Estado portugues e da medida em que ela actua; 2 - A lei penal portuguesa e aplicavel, em principio, por força do n 1 do artigo 53 do Codigo ... Penal); quanto as infracções maritimas ocorridas no mar fora daquela area e sujeitas a lei penal portuguesa, era competente para delas conhecer o tribunal maritimo da sede da capitania
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
típico do crime de devassa da vida privada, do artigo 192.º do Código Penal, a intenção de devassa da vida privada, fica afastada a tipicidade das acções que tenham ... artigo 167.º do C.P.P., que elas sejam ilícitas, nos termos da lei penal, isto é, à proibição de valoração não basta o preenchimento típico, sendo ainda necessário