11 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade e abstracção, usualmente atribuidas as leis, que "uma lei individual e concreta" pode ser considerada como violadora de principios ... imparcialidade, e não por definir o direito aplicavel a determinada situação. V - A norma do artigo 20 do projecto de Decreto-Lei aprovada em Conselho de Ministros
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Centro Cultural de Belem, S.G.I.I., S.A.; 3 - O mesmo Decreto-Lei alem de normas juridicas, inclui actos concretos: o acto de criação da sociedade referida nas conclusões antecedentes (artigo ... Republica Portuguesa, de 1976, não proibe ao legislador ordenario a emissão de leis-normas individuais e concretas, como se deduz, por contraste, das disposições dos seus artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, ha-de ter um enquadramento formal e não material, não abrangendo apenas os preceitos gerais e abstractos, mas tambem todo ... Decreto-Lei n. 233/80 devem haver-se por normas para os fins do disposto do artigo 281 da Constituição não so porque se acham vertidos no articulado de um acto
Relator: MONTEIRO DINIS
uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação de que o conceito de norma para o efeito da fiscalização da constitucionalidade não abrange apenas os preceitos gerais e abstratos ... sentido estrito. Uns e outros são actos de aplicação, execução ou simples utilização de "normas", seja de normas infra constitucionais, seja de normas constitucionais. III - Porem, onde um acto
Relator: ANTONIO VITORINO
pedido do Provedor de Justiça deve entender-se como visando a conformidade constitucional da norma da alinea e) do n. 1 do artigo 55 do Codigo do IRS na redacção ... concepção constitucionalmente adequada da igualdade (e especificamente da igualdade tributaria) que a norma possa conter um minimo de desigualdade formal se tal se mostrar necessario, adequado e proporcional a realização
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional que compete determinar o objecto do recurso, identificando a norma ou normas legais "efectivamente" aplicadas ou cuja aplicação foi recusada; e essas normas serão as que, em concreto ... foram relevantes para a decisão recorrida; II - Não sera pela falta das caracteristicas normais de generalidade e abstracção, usualmente atribuidas as leis, que a chamada "lei-medida" podera ser considerada
Relator: MARIO DE BRITO
serviram de fundamento a um pedido de arresto e ou não aplicavel a norma submetida a juizo de constitucionalidade, no caso, a constante da alinea ... artigo 4 do Decreto-Lei n. 137/85. II - A norma em causa, ao estatuir que a extinção da CTM implica a impossibilidade de proposição de novas acções ou providencias judiciais
Relator: SOUSA BRITO
norma implicitamente recusada foi editada no uso de autorização legislativa que autoriza o Governo a legislar em materia de licenciamento municipal de obras e de utilização de edificios, bem como ... licenciamento municipal de obras particulares. II - Sendo evidente que os limites constantes da norma recusada não ultrapassam os valores autorizados, perde sentido a decisão de recusa e a consequente redução
Relator: MARIO DE BRITO
mesmo tratamento, não pode falar-se em violação do principio da igualdade mediante a norma aludida
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Nacional de São Carlos e da Companhia Nacional de Bailado, aplicam-se, subsidiariamente, as normas das Sociedades Anónimas, por força do estatuído nos conjugados artigos 3º do Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
Estados da Europa Ocidental e dos Tribunais Internacionais vai no sentido de aplicação de normas como as do Decreto-Lei n 119/82 a contratos semelhantes ao que foi celebrado entre