TCONSTsó sumário
85-0030
Relator: CARDOSO DA COSTA
questões de constitucionalidade que lhe são postas, e respeitado que seja o objecto do processo (definido pela norma ou normas em causa), não tem o Tribunal Constitucional de confinar
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Relator: CARDOSO DA COSTA
questões de constitucionalidade que lhe são postas, e respeitado que seja o objecto do processo (definido pela norma ou normas em causa), não tem o Tribunal Constitucional de confinar
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma
Relator: TAVARES DA COSTA
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Relator: JORGE TEIXEIRA
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I. .O artº 12º- nº1 da Lei nº 24/2007 de 18/7, ao
Relator: ALBERTINA PEDROSO
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