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  • Atividade principal1
  • Actividade principal e acessória1
  • Actividade principal e secundária1
  • Actividade privada12
  • Nulidade principal1

    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

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    • TC-CONF2

    Ano

    • 20121
    • 20051

    Descritor

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    • PROVA DOCUMENTAL1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • VEREADOR1
    • CUSTAS1
    • SOCIEDADE ABERTA1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR1
    • COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS1