8 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: JOANA COSTA E NORA
CPTA, são meramente devolutivos os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares, sejam as mesmas de decretamento ou de não decretamento das providências cautelares. II - Não constituem nulidades ... regras gerais do artigo 10.º do CPTA, que são comuns aos processos principal e cautelar, pelo que também o processo cautelar deve ser intentado contra a outra parte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto impugnável, face ao disposto no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e, por isso, susceptível de ser objecto de um pedido de suspensão ... facto consumado de o Requerente ter de prestar serviço até à decisão final do processo principal e porque quando não está demonstrada a capacidade de regressar de imediato ao serviço
Relator: CARLOS MOREIRA
processado que comporte despacho saneador, a intervenção principal provocada tem, sob pena de extemporaneidade, de ser deduzida antes da prolação deste despacho – artº 326º nº1 e 323º nº1
Relator: FONTE RAMOS
incerteza séria e objetiva sobre quem deva responder a título principal ou subsidiário. 2. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade
Relator: JOSÉ LÚCIO
Estando pendente execução, pode então o credor/exequente usar a intervenção principal para chamar o terceiro ao processo. 3 - Com efeito, pretendendo-se obter o pagamento de um crédito com recurso
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
parte legítima ou não e, caso concluísse que sim, impunha-se-lhe anular o processado desde a citação sob pena de estar a violar o princípio dispositivo ou da auto ... 01º do CPTA], nulidade essa principal e de conhecimento oficioso, arguível em qualquer estado do processo, desde que não sanada, e cognoscível até ao trânsito em julgado da sentença
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade passiva em processo de execução de julgado torna-se, por regra, irrelevante que o ente executado tenha figurado como ente também demandado na acção administrativa principal
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto