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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
autor uma ação contra um condómino pedindo a condenação deste a realizar as obras necessárias à impermeabilização de um terraço e a suportar o custo dessas obras, bem como ... 1421º, n.º 1, al. b) do CC). 3- Por isso, as obras necessárias à conservação e à fruição daquele terraço, de modo a manter a sua estanquicidade e, assim
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
167º e ss. do CPA, quer as inúmeras normas avulsas instituidoras de impugnações administrativas necessárias. III. Daí que quando as decisões administrativas continuem a estar sujeitas a impugnação administrativa necessária ... para que o autor ou o requerente tenha interesse processual e necessidade na tutela judiciária, é necessário que utilize previamente tal via, pelo que quando não demonstre que tentou infrutiferamente
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
identificação dos condóminos que votaram a favor da deliberação impugnada, tarefa que seria necessária se se considerasse que estes deviam figurar como parte, do lado passivo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
terceiro adquirente e, no caso de transmissões posteriores, envolve ainda os subadquirentes, sendo necessária a intervenção de todos sob pena de se verificar a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio
Relator: FRANCISCO XAVIER
prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força
Relator: NUNO COUTINHO
previamente à decisão sobre questões de direito ou de facto, salvo caso de manifesta necessidade. II – De acordo com o artigo 105º nº 1 do CPTA a intimação para prestação
Relator: BAPTISTA COELHO
força do art.º 347º, nº 3, do Código do Trabalho, e com as necessárias adaptações, as regras procedimentais do despedimento coletivo, a não disponibilização imediata da compensação devida
Relator: MANUEL BARGADO
envolve três sujeitos – o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente – sendo necessária a intervenção de todos, como salvaguarda do princípio do contraditório, pelo que há litisconsórcio passivo
Relator: FRANCISCO XAVIER
obtenção do despejo, por falta de cumprimento daquela obrigação do arrendatário. II. A necessidade de a dívida compensatória ser exigível no momento em que a compensação é invocada afasta
Relator: CARLOS MOREIRA
interesse da impugnação na sua qualidade de herdeiro, inexiste, para assegurar a sua legitimidade, necessidade de intervenção dos demais herdeiros, pois que não é caso de litisconsórcio – artºs 27º
Relator: José Augusto Araújo Veloso
contra-interessado demandado existe litisconsórcio necessário passivo, porque a demanda deste último é necessária para que a decisão final a obter «produza o seu efeito útil normal» II. A intervenção
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prosseguir os autos também contra este novo obrigado, ao lado do devedor originário, sem necessidade de contra ele instaurar processo autónomo, por aplicação analógica do disposto
Relator: HELENA MELO
expressamente a demanda conjunta de ambos os progenitores nem a sua presença conjunta é necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal. II - Aliás, não faria qualquer
Relator: JUDITE PIRES
fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio necessidade (de quem requer os alimentos) / possibilidade (de quem os deve prestar), em conformidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
detetada uma omissão de inclusão de determinada realidade factual controvertida necessária à boa decisão da causa se impõe ao julgador a ampliação da base instrutória [cfr. arts
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conteúdo funcional de todos os funcionários e, bem assim, a adoptar as condutas necessárias ao restabelecimento de direitos violados ordenando o pagamento do suplemento mensal de disponibilidade permanente
Relator: GOES PINHEIRO
trabalhadores relativamente aos quais não feita às instituições de segurança social competentes a necessária declaração de actividade ou os trabalhadores em cujo percurso profissional existam períodos de tempo relativamente
Relator: GAITO DAS NEVES
autor. Para ser alcançado todo o indispensável contraditório, há que entender-se pela necessidade do litisconsórcio necessário passivo. II – Depois de dissolvida e liquidada uma sociedade já não dispõe
Relator: Xavier Forte
resultando para todas as entidades , a obrigatoriedade de executarem a decisão do tribunal , sem necessidade da sua intervenção na acção , na qual não são directamente envolvidos . II)- Tendo sido declarada
Relator: Carlos Maia Rodrigues
normas citadas retira-se uma outra condição da instauração deste meio processual: - a necessidade da individualização dos actos a certificar, porque a lei não confere o direito de pedir