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Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do requerente – contra-interessados, cujo conceito está definido nos arts. 57º, 68º, n.º 2 do CPTA para ... qual foi proferido o acto suspendendo e, nessa medida, desconhecer a existência de contra-interessados, de não ter sido notificada da apensação do PA ao processo cautelar como era legalmente
Relator: Antero Pires Salvador
lista de ordenação final desses concursos. 2 . Perante a falta de identificação dos contra-interessados - al. d) do n.º 3 do art.º 114.º do CPTA ... logo - ou seja, em sede de apreciação liminar - decidir se existiam ou não contra-interessados, e, perante a sua perspectiva da questão, decidir em conformidade. 3 . Não o tendo efectivado
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
CPTA. II. Dado estarmos perante uma situação de impossibilidade de identificação dos contra-interessados quer por parte da requerente, quer por parte da entidade requerida, o que é admitido pelos ... preterição do litisconsórcio necessário passivo mercê de não haverem sido identificados os contra-interessados no prazo fixado pela requerente quando ao longo do processo foram sendo proferidos despachos a endereçar
Relator: SOFIA DAVID
órgão de onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra-interessados na indicada acção impugnatória. III - Essas pessoas são titulares da própria relação controvertida e não terceiros ... concreto sejam os titulares desses órgãos; IV- Tais pessoas não são Contra-interessados, pois não são terceiros a quem a eventual procedência do processo impugnatório pode prejudicar, assim como não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
imposição de litisconsórcio necessário passivo entre entidade ou entidades requeridas e os contra-interessados a quem a satisfação da pretensão possa prejudicar. III. Para a demanda dos contra-interessados ... aterro sanitário] por preterição de formalidade essencial do procedimento [audiência/inquérito público dos interessados nos termos dos arts. 04.º, 05.º e segs, da Lei n.º 83/95
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nulidade de acto ou negócio jurídico: a nulidade pode ser invocada por qualquer interessado e ser oficiosamente declarada, conforme decorre do artigo 286.º do Código Civil. II - Nos casos
Relator: MANUEL BARGADO
afere a legitimidade das partes, nomeadamente do réu. Ao apuramento da legitimidade interessa, portanto, apenas a consideração do pedido e da causa de pedir, independentemente da prova dos factos
Relator: BAPTISTA COELHO
legitimidade passiva para ser demandada na ação que a propósito os trabalhadores interessados venham a instaurar. 2. Aplicando-se a tais casos, por força do art.º 347º
Relator: FRANCISCO XAVIER
cumprido e se venha a decidir pela ilegitimidade na sentença final, tem a parte interessada o direito de chamar a intervir, nos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Entre a entidade ré e o contra-interessado demandado existe litisconsórcio necessário passivo, porque a demanda deste último é necessária para que a decisão final a obter «produza
Relator: Xavier Forte
não reconhecer o direito em causa , em função da atribuição desse direito ao interessado pelo Tribunal , resultando para todas as entidades , a obrigatoriedade de executarem a decisão do tribunal
Relator: Cândido de Pinho
para a prática dos actos e operações que conduzam à satisfação da pretensão do interessado. III- A Caixa Geral de Aposentações não tem competência para intervir na determinação da massa
Relator: Cândido de Pinho
para a prática dos actos e operações que conduzam à satisfação da pretensão do interessado. II- A Caixa Geral de Aposentações não tem competência para intervir na determinação da massa
Relator: Helena Lopes
procedência do pedido de suspensão, não pode o mesmo intervir no processo como contra-interessado, por carecer de legitimidade para tal (art0 77°/2 da LPTA). 2. O despacho