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Nada encontrado para “PROCESSO PRINCIPAL”.

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Talvez procure por

  • Processo principal1
  • Processo urgente principal1
  • Meio processual principal1
  • Processo principal já decidido1
  • Dependência do processo principal1
  • Processo63

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)5231

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T5231

    Ano

    • 2026409
    • 2025729
    • 2024787
    • 2023389
    • 2022394
    • 2021411
    • 2020347
    • 2019379
    • 2018264
    • 2017280
    • 2016292
    • 2015242
    • 2014181
    • 201379
    • 201248

    Descritor

    • ← todos
    • IRC361
    • IRS111
    • IVA106
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)77
    • Ónus da prova58
    • Liberdade de circulação de capitais57
    • liberdade de circulação de capitais57
    • Isenção56
    • retenção na fonte54
    • Retenção na fonte52
    • Competência dos tribunais arbitrais51
    • Direito à dedução47
    • OIC42
    • Direito da União Europeia41
    • Princípio da igualdade40
    • Benefício fiscal40
    • Juros indemnizatórios40
    • distribuição de dividendos39
    • RFAI39
    • artigo 63.º do TFUE38
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE36
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • Contribuição de Serviço Rodoviário35
    • Conformidade com o direito europeu33