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Nada encontrado para “PATRIMÓNIO COMUM”.

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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20221
    • 20101

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL1
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • CTT1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • INDEMNIZAÇÃO1
    • CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO1