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Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
comum, para se ter como adquirido o proveito comum, não basta a constatação de que o referido automóvel se destinou ao património comum do casal dos RR. 3 - Uma coisa ... integrar o património comum do casal e outra é saber se a dívida contraída para o adquirir o foi em proveito comum
Relator: ISAÍAS PÁDUA
pretenda prevalecer-se. IV – Haverá proveito comum do casal sempre que a dívida tiver sido contraída tendo em vista os interesses comuns do casal, ou seja, o interesse da sociedade ... aludido conceito de “proveito comum do casal”, quer mesmo o conceito de “património comum do casal
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
objecto de comunhão, de acordo com o princípio da unidade e universalidade do património comum do casal. II - Os recursos, nas suas variadas vertentes, destinam-se a possibilitar à parte
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
valor do património comum, quer do activo, quer do passivo. Neste direito não há, porém, quotas pertencentes a cada um dos cônjuges, porque o património comum pertence em bloco ... Retrotraindo os efeitos patrimoniais do divórcio à data da propositura da acção, entram na partilha todos os bens que integrem àquela data o património comum do casal
Relator: MARIA LUÍS RAMOS
“Quando, por conseguinte, no artº 1730º se prescreve que os cônjuges participam
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pública pela qual um dos ex-cônjuges declara doar a sua meação no património comum do casal, reservando para si o direito de uso e habitação de um dos imóveis
Relator: ALBERTO RUÇO
possível licitar uma verba relativa a um crédito do património comum do casal sobre um dos cônjuges (crédito esse que pode valer mais ou menos em relação ao valor fixado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
classificado e graduado como credor comum. III) Não existe qualquer obstáculo legal à venda dos bens que integram o património comum do casal quando os direitos de ambos os cônjuges ... reverter para cada uma das insolvências. V) Sendo vendido um imóvel integrado no património comum que está onerado com hipoteca, essa venda implicará a caducidade das hipotecas sobre ele incidentes
outorgada entre um ex-cônjuge e terceiro adquirente do direito à meação do património comum do casal dissolvido
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
equitativo. VI - A nossa lei civil não regula especificamente o regime aplicável ao património comum do casal no período entre a dissolução do casamento e a partilha, podendo admitir
Relator: SANDRA MELO
bens e direitos então pertencentes ao casal. 2- Assim, há que atender aos créditos e débitos entre os patrimónios próprios e comum existentes à data da partilha, mesmo que constituídos ... vontade do outro cônjuge, constitui-se na obrigação de repor essa quantia ao património comum. 4- Esse valor deve ser incluído na relação de bens como um crédito do património
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
património conjugal comum. E só esta compensação – e não os imóveis - é que deve figurar no inventário como dívida do cônjuge proprietário ao património comum do casal. III- O contrato ... bens do casal subsequente ao divórcio, as verbas que constituem benfeitorias, realizadas pelo património comum do casal, em bens imóveis que são bens próprios de um dos cônjuges
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel ao património comum do casal passa a ser irrelevante a partir do momento em que a sua propriedade se transfere ... passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de ter cabimento qualquer consideração sobre se a dívida será somente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
casal é superior à prestação dos bens próprios do outro cônjuge, na contribuição para a aquisição/construção da casa, deve esta ser considerada como bem comum – ou seja ... mesmo preceito legal, pela deslocação que foi feita do seu património próprio para o património comum do casal
Relator: MARIA INÊS MOURA
património do casal há lugar a essa concretização. 2. O direito de propriedade sobre um imóvel não se confunde com o direito à meação no património comum, do qual esse ... tido como comum, por existir apenas um único bem apreendido que é o direito à meação do insolvente no património comum do casal
Relator: GRAÇA ARAÚJO
Estão nessa situação as expressões “encargos normais da vida familiar”, “proveito comum do casal” e “património comum do casal”. III – Sobre um facto essencial à procedência do pedido não alegado
Relator: MARGARIDA SOUSA
Autora atua como cabeça de casal do inventário para partilha do património comum do ex-casal constituído pelos seus pais apenas tem essa qualidade de cabeça de casal como herdeira ... regime de comunhão) corresponde, necessariamente, à aquisição de um bem para o património comum do casal, dela não podendo beneficiar em exclusividade um dos elementos do casal, ainda que apenas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
requerida se apropriou de 42.200,00 € do património comum do casal, este é credor dela por esse valor. II - A circunstância de na reclamação à relação de bens o requerente ... património comum não impede o tribunal de enquadrar juridicamente essa mesma realidade como tratando-se, sim, de um crédito de 42.200,00 € do património comum do casal contra a requerida
Relator: JACINTO MECA
outorgantes, por via de lhe serem adjudicados todos os bens que constituem património comum do casal, aceita pagar ao outro outorgante a quantia de € 60,000,00 em 40 prestações ... para um dos outorgantes do facto de lhe ter sido adjudicado todo o património comum do casal constituído por 3 verbas, não relevando para o efeito da constituição/reconhecimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 65º.-A do C.P.Civil, a partilha dos bens imóveis do património comum do casal numa acção de divórcio, já que ela não tem por finalidade determinar quem