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Nada encontrado para “PATRIMÓNIO”.

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  • Património comum18
  • Património comum1
  • Património pessoal1
  • património mundial1
  • Perda de património1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional528
    • Jurisprudência91

    Tribunal

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    • TCONST619

    Ano

    • 202698
    • 2025195
    • 2024179
    • 202356
    • 19971
    • 19966
    • 19956
    • 199410
    • 19936
    • 19924
    • 19917
    • 19903
    • 19895
    • 19883
    • 19872

    Descritor

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    • ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS54
    • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS21
    • LEGITIMIDADE15
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL13
    • TITULAR DE CARGO POLITICO10
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL9
    • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO9
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE8
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA7
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE7
    • GOVERNO7
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
    • ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS5
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE5
    • PROPRIEDADE PRIVADA5
    • RETROACTIVIDADE DA LEI5
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA5
    • ORÇAMENTO DO ESTADO5
    • EXECUÇÃO FISCAL5
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA5
    • VIGÊNCIA4
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL4
    • AUTARQUIA LOCAL4
    • EMPRESA PUBLICA4
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA4