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Nada encontrado para “PATRIMÓNIO”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)468

    Tribunal

    • PGR-CC468

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20249
    • 20237
    • 20224
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    • 20168
    • 20155
    • 20144
    • 201310
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI53
    • COMPETÊNCIA39
    • INCOMPATIBILIDADE28
    • ESTADO27
    • ACTO ADMINISTRATIVO26
    • INSTITUTO PÚBLICO25
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
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    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
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    • INDEMNIZAÇÃO21
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO21
    • MINISTÉRIO PÚBLICO20
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
    • REMUNERAÇÃO20
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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO19
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    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE17
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    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA16