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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência é também processualmente atribuída a quem se atribua a qualidade de credor da requerida e não necessariamente a quem seja, efetivamente, credor
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência, detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não necessariamente quem seja, efetivamente, credor deste. II - Ao credor ... montante do crédito, o que corresponde a justificar a sua legitimidade processual, ou seja de demonstrar a sua qualidade de credor, que é requisito do seu direito de ação judicial
Relator: HENRIQUE ANTUNES
refere é, nitidamente, não a legitimidade substantiva – mas a legitimidade processual, ad causam (artº 20 nº 1 do CIRE). Portanto, essa legitimidade é aferida nos termos gerais (artº ... dotado de legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não quem seja, efectivamente, na realidade, credor do demandado
Relator: FERREIRA DE BARROS
I - Tendo a vítima de acidente de viação falecido e deixado como
Relator: LÍGIA VENADE
legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação, tal como delineado na peça inicial. II Alegando a requerente ... incidente de qualificação da insolvência como culposa a sua qualidade de interessada – credora insatisfeita do devedor -, conforme exige o art.º 188º, n.º 1, CIRE, dispõe de legitimidade ativa
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
República Portuguesa. II. No âmbito do processo judicial tributário não se verifica o pressuposto processual de legitimidade quando o Recorrente não é sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário ... notificação prevista no nº 4 do artigo 105.º do RGIT não confere a qualidade de responsável subsidiário .* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: RUI MACHADO E MOURA
interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da acção. Exige-se também que esse interesse em demandar ... difusos, sempre a A. goza de legitimidade, com base na defesa do ambiente, da qualidade de vida e do domínio público, uma vez que é sustentado nos seus articulados (petição
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, na falta de indicação da lei em contrário; - tratando ... prédio afetado pelo averbamento promovido no registo predial, resulta o A desprovido da qualidade de interessado para suscitar a questão da nulidade desse averbamento, impondo-se que o Tribunal
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor ... posteriori, quer a legitimidade processual, como a legitimidade material e, assim, de uma forma algo redutora, as partes são consideradas dotadas de legitimidade processual até que se analise e aprecie
Relator: TERESA DE SOUSA
prazo legal; II - Tendo, no requerimento apresentado à Administração, os Recorrentes invocado a sua qualidade de proprietários do imóvel que arrendaram à aqui contra-interessada onde esta instalou um estabelecimento ... interesse geral; V - Quanto à legitimidade activa específica deste meio processual tem de ser aferida pela circunstância de o autor ser titular de um direito ou interesse legalmente protegido, dirigido
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
têm legitimidade processual activa para a acção de anulação das deliberações sociais, por expressa imposição do artº 59º nº1 do Código das Sociedades Comerciais, o órgão de fiscalização da sociedade ... directo em demandar, ainda assim o Autor não teria legitimidade, pois não detendo a qualidade de sócio, não lhe pode ser reconhecido interesse directo em demandar a Sociedade por esta
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
legitimidade processual é o pressuposto pelo qual a lei selecciona os sujeitos de cada lide judicial, e deverá ser aferido nos termos em que o autor delineou o respectivo interesse ... afirmados não integram bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural, o domínio público