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Relator: JOAQUIM CONDESSO
traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação ... legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o A. a configura
Relator: Rogério Martins
competência material afere-se pelo objecto imediato do processo e não pelo seu objecto mediato. II – Os actos de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, praticados pelo INFARMED ... Lisboa, face ao disposto no art.º 85, n.º3, do Código de Processo Civil, e nos art.ºs 1º, 16º e 22º, estes do Código de Processo nos Tribunais
Relator: José Correia
decisão surpresa”. VI) -O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial administrativo e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas ... Processo Civil. VII) -O artigo 3º nº 3 do C. Processo Civil estipula que o Juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio
Relator: HENRIQUE ANTUNES
portanto, a uma excepção dilatória imprópria. VII - Do mesmo modo, parte legítima no processo de insolvência não é credor e o devedor, mas quem alega ter sido constituída ... facto de entre as partes se encontrar pendente acção que tem também por objecto a questão da resolução do contrato promessa de compra e venda e a imputabilidade do não
Relator: João de Sousa
legitimidade processual deve ser objectivamente considerado, de uma perspectiva normativa, não podendo aceitar-se que uma pessoa possa discricionariamente assumir num mesmo processo a legitimidade activa ou passiva, para intervir
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
justificação obtida em processo que correu termos na Conservatória do Registo Predial, qualquer interessado que invoque ser titular de direito ou interesse incompatível ou objectivamente afectado pelo reconhecimento do direito
Relator: Fonseca da Paz
C.P.P.. 2 - Sendo distintos os actos que são impugnados no processo principal e na providência cautelar, pode suceder que a recorrente tenha legitimidade para a acção principal ... interesse directo e pessoal na anulação do acto que constitui objecto desta e não a tenha para a providência cautelar por não revestir esse carácter o seu interesse na pretendida
Relator: JAIME FERREIRA
17º, nº 1, todos do D.L. nº 54/75, é unanimemente entendida como um processo cautelar especificado, regulado fora do CPC. II - Como tal, este procedimento cautelar tem regras próprias ... direito acautelado – artº 383º, nº 1, CPC –, causa essa que deve ter por objecto a resolução do contrato de alienação, conforme muito claramente resulta do artº 18º, nºs
Relator: FONSECA DA PAZ
tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem do processo cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos de AIM de medicamentos genéricos. II - Invocando a requerente ... sido violado pelo acto de AIM tem ela legitimidade para o referido processo cautelar. III - No aludido processo cautelar, verifica-se o requisito do “periculum in mora”, vertido