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Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil (cfr.anterior artº.680, nº.1, do C.P.Civil de 1961). 2. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes ... causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.30, nº.3, do C.P.Civil
Relator: HENRIQUE ANTUNES
legitimidade a que lei se refere é, nitidamente, não a legitimidade substantiva – mas a legitimidade processual, ad causam (artº 20 nº 1 do CIRE). Portanto, essa legitimidade é aferida ... pressuposto processual positivo e, portanto, a uma excepção dilatória imprópria. VII - Do mesmo modo, parte legítima no processo de insolvência não é credor e o devedor, mas quem alega
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
qual a parte, legítima, justifica a carência da tutela judiciária; II. A legitimidade terá a ver com o interesse substantivo, que decorre da posição da parte relativamente à relação jurídica
Relator: BERNARDO DOMINGOS
parte credora de custas de parte tem legitimidade para, por si e sem necessidade de recurso ao MP, instaurar execução com vista à cobrança coerciva das custas de parte contadas
Relator: FERNANDO MONTEIRO
parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda que desacompanhado dos restantes contitulares, para pedir a declaração de nulidade de deliberação social. 2.- Não sendo convocado para ... absolvido o réu por ilegitimidade do autor, mas entendendo a Relação que este é parte legítima e, nos termos do art.715º do Código de Processo Civil, dispuser de todos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, a legitimidade da exequente para instaurar a execução de que os presentes embargos constituem apenso, está comprovada ... Verificando-se a sucessão subsequente do crédito, a primitiva exequente não deixa de ser parte legítima pela simples celebração do contrato de cessão, mas apenas pela sua substituição na ação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de indemnização contra o senhorio, por alegado incumprimento contratual que não ponha em risco a validade e subsistência do arrendamento
Relator: GIL ROQUE
sentença, uma vez que já se decidiu no saneador que a autora é parte legítima para a acção tendo em conta a relação jurídica processual tal como ela a configurou
Relator: TAVARES DE PAIVA
pelo Hospital do Espírito Santo de Évora contra um particular (o assistido), este é parte legítima, se não pertencer, ou não estiver integrado em nenhuma das entidades
Relator: BERGUETE COELHO
lesado em processo penal, não significa que, em qualquer caso, deva ser considerado como parte legítima, tratando-se de pedido de indemnização por morte da vítima, quem não se enquadra
Relator: RUI MACHADO E MOURA
interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da acção. Exige-se também que esse interesse em demandar ... função da posição das partes na relação material controvertida, tal como ela foi configurada e apresentada pela A. nos respectivos articulados, esta é parte legítima na presente acção. (Sumário
Relator: SOFIA DAVID
acção impugnatória alcançar o «pagamento dos apoios financeiros que seriam devidos a partir de Abril de 2010 e que não foram pagos por, entretanto, ter sido proferido o Despacho impugnado ... como se apresentam na PI, não tem o Recorrente interesse em agir, nem é parte legítima para figurar como A. nesta acção, por não alcançar um benefício com a eventual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípio geral relativo à legitimidade, consignado no artigo 9º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sofre uma adaptação quando está em causa a propositura de uma acção ... mesmo diploma. 2. Face a este preceito, uma associação distrital de futebol é parte legítima para deduzir o pedido de suspensão da eficácia do Despacho n.º 7294/2010 do Secretário
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial, o interessado que, relativamente ao prédio justificado, invoque ser titular de direito ou interesse incompatível com o declarado ... serem proprietários de outras quotas indivisas pertencentes aos mesmos prédios objeto dessa escritura, são partes legítimas na ação por terem interesse em questionar a suposta aquisição originária dos direitos identificados
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I - A legitimidade (activa) para o exercício (perante o construtor/vendedor) dos direitos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
petição inicial, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte é legítima quando, admitindo-se que existe a relação material controvertida, ela for efetivamente seu titular ... material para sustentar, a posteriori, quer a legitimidade processual, como a legitimidade material e, assim, de uma forma algo redutora, as partes são consideradas dotadas de legitimidade processual até
Relator: HENRIQUE ANTUNES
entre a parte e o objecto litigioso, definido pela causa de pedir e pelo pedido deduzidos; II - O interesse em demandar não é suficiente para atribuir legitimidade ... parte processual, sendo é ainda indispensável que essa parte possa produzir todos os efeitos materiais que podem resultar da decisão de procedência da acção, ou seja que tenha legitimidade material
Relator: LÍGIA VENADE
decisão surpresa, se a questão a decidir e relativamente à qual as partes se pronunciaram respeita à legitimidade ativa da requerente do processo de insolvência, ainda que como decorrência ... prevista na alínea d) do art.º 615º, nº. 1, C.P.C.. III A legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência resulta para aquele que se atribua a qualidade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
restrição especial, qualquer ofensa às partes/direitos comuns; II- Tem consequentemente, cada condómino legitimidade para defender as partes comuns do prédio agindo isoladamente.* III- O administrador que seja citado para
Relator: Cristina dos Santos
esfera jurídica das partes donde; consequentemente, a caducidade deste direito é matéria que não participa do conhecimento oficioso do Tribunal, requerendo alegação de parte. 2. À luz do disposto ... para discutir em juízo a relação material controvertida a legitimidade activa corresponde a quem alegue ser parte dela. 3. O efeito civil previsto no artº 289º