18 resultados nos descritores e sumários · 129 no texto integral
Relator: PAULO REIS
pelos apelantes em sede de impugnação da matéria de facto importa o aditamento à matéria provada de factos não considerados na decisão recorrida mas que não podem assumir qualquer ... matéria inconsequente para a decisão de mérito a proferir, não deverá proceder-se, nessa parte, à reapreciação da matéria de facto, por configurar um ato inútil, como tal proibido
Relator: Rogério Martins
competência material afere-se pelo objecto imediato do processo e não pelo seu objecto mediato. II – Os actos de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, praticados pelo INFARMED ... aquelas são titulares. VI – Não tendo sido alegado este facto essencial à procedência do pedido de suspensão, não se mostra necessário produzir prova sobre o facto invocado pelas Contra
Relator: Xavier Forte
matéria de facto provada , direito que ficou em perigo com o despacho ora impugnado . VI)- A requerente não demonstrou existirem circunstâncias concretas que levem a concluir ... depressão reactiva , ansiedade , angústia , osteoporose , eritema nodoso , hipecolesterolemia - , o certo é que não concretizou aqueles e não provou que tais mudanças de horário , de local de trabalho
Relator: VÍTOR AMARAL
morte dos progenitores. 2. - A Relação apenas deve alterar a decisão de facto no caso de os factos assentes ou os dados probatórios disponíveis imporem decisão diversa ... necessário, seja ineficaz (como tal), o que não impede que o reconhecimento, assim ocorrido, de factos desfavoráveis, valha como elemento de prova a apreciar livremente, nele podendo, por isso
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
prova, e não se encontrando motivos para dissentir do tribunal recorrido na apreciação que dela fez, haverá que confirmar a matéria de facto considerada provada, sancionando a legítima ... também processualmente atribuída a quem se atribua a qualidade de credor da requerida e não necessariamente a quem seja, efetivamente, credor desta. 3. Para efeitos de decretamento da insolvência importa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não ponha em risco a validade e subsistência do arrendamento. 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ao mesmo tempo, uma questão-de-facto ... face desse destino, a dívida foi ou não contraída em proveito do casal). 3. Sem a alegação e prova dos factos tendentes a demonstrar qual o destino
Relator: JORGE ARCANJO
facto, nos termos do art.653º CPC, e já não quanto à prolação da sentença, pelo que não tem de ser o juiz do julgamento de facto a elaborá ... sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como reportando-se somente àqueles que fazem prova plena. III - Tratando-se de documento particular, os factos compreendidos
Relator: Fonseca da Paz
circunstância de se dar como provado que a recorrente era candidata ao concurso não é logicamente contraditória com o facto de se ter concluído que ela não tinha legitimidade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
pedir, tal como os apresenta o autor na petição inicial, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte é legítima quando, admitindo-se que existe ... efeitos suspensivos, entendemos que verificar se o mesmo existe ou não, se o pode ou não provar, é já uma questão de mérito. 4. Os autores invocaram a manutenção
Relator: José Correia
evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o Acórdão em causa ... decisões -surpresa. IX) -Tendo a questão prévia sido decidida com base nos factos alegados e provados, factos esses de que a recorrente teve conhecimento e contra os quais esgrimiu
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processo executivo, extinto por deserção, não obsta à instauração do presente, ainda que ambos tenham o mesmo objeto, porquanto aquela forma de extinção não afeta a relação jurídica subjacente ... capital e juros, e sendo o pagamento um facto extintivo da obrigação, o ónus da sua alegação e prova impende sobre o devedor, in casu, o embargante (cfr. artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
matéria de facto proferida pelo julgador, como decorre do art. 640º, epígrafe e seu nº 1, do NCPC, são factos, constantes da decisão sobre tal matéria, e não as questões ... aplicação do direito aos factos apurados -, mas jamais perante um vício da decisão da matéria de facto; 3. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
insolvência, detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não necessariamente quem seja, efetivamente, credor deste. II - Ao credor só é exigido que proceda à justificação ... designa por factos-índices ou presuntivos da insolvência. V - Perante a alegação de qualquer facto-índice, o devedor pode opor-se à declaração de insolvência, não apenas com base
Relator: Elsa Esteves
concurso que, na lista de classificação final homologada, ocupa posição que não lhe permite vir a ser provido em qualquer das vagas postas a concurso, tem legitimidade para impugnar ... acto de homologação da lista de classificação final de um concurso de provimento, fundado no facto de o júri ter fixado os critérios de avaliação após o termo da apresentação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
redacção, quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja meramente deficiente, errada ou incompleta ... pelo menos, direcção diferente. III) - Nas acções de despejo o autor tem de fazer prova da sua qualidade de senhorio, e não de proprietário, comproprietário ou usufrutuário (podendo
Relator: Cristina dos Santos
relações jurídicas, se decide um conflito, se fixa jurídicamente o sentido duma situação de facto. 2. A legitimidade activa pressupõe a detenção na causa de interesse directo, pessoal e legítimo ... interesse é legítimo caso a utilidade proveniente da procedência do recurso não seja reprovada pelo Direito, isto é, se reporte a um interesse legalmente protegido. 4. O interesse
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
transmissão, para o cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente”. III - A cessão produz efeitos em relação ao devedor desde ... lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto os que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão (cfr. art. 585º do C. Civil). V – A figura da cessão de créditos
Relator: Helana Lopes
provido nas duas únicas vagas existentes de Chefe de serviço de Neonatologia. 3. O acto revogatório do acto homologatório da lista de classificação final que se fundamentou no facto ... ocorreu a ilegalidade determinante da revogação, bem como de todos os demais que não possam subsistir validamente, ainda que praticados anteriormente