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00049/10.5BECBR
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
outro, necessária à pronúncia sobre a procedência ou não do pedido do autor, o juiz deverá fazê-lo.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
outro, necessária à pronúncia sobre a procedência ou não do pedido do autor, o juiz deverá fazê-lo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Correia
profere despacho saneador e, caso necessite de apreciar excepções dilatórias, cumpre-lhe ouvir o autor sobre as questões que obstem ao conhecimento do objecto do pedido e que poderão conduzir ... 87º nº 1 al. a) do CPTA, o que vale por dizer que o autor não pode, nem deve, apresentar réplica, antes devendo esperar a notificação que, para o efeito
Relator: CARLOS MOREIRA
dever, no que tange a acção de anulação de deliberação, a ilegitimidade do autor – artº 222º do CSC e 28º do CPC. 2.- Outorgado instrumento de procuração com o seguinte ... autónomos. 4. - A excepção dilatória da irregularidade do mandato apenas respeita a advogado do autor ou, quando muito, de parte que formule nos autos um pedido autónomo, e a apreciação
Relator: ALBERTO RUÇO
Crédito litigioso. O facto de existir uma acção cível em que o Autor pede a condenação do Réu a pagar-lhe uma dívida e este último contesta a sua existência ... não retira legitimidade a esse Autor para instaurar uma outra acção a pedir a insolvência do Réu, alegando, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não são autores na ação os herdeiros identificados em escritura pública de habilitação de herdeiros junta com a petição inicial, mas não identificados nesta como autores, nos termos do art.552 ... /1-a) do CPC. 2. A identificação como autora da “Herança ilíquida e indivisa de AA e BB, representada por CC, cabeça de casal”, cabeça de casal este identificado na mesma
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
forma especial. VII – No caso dos autos, a ré associou o pai dos autores, entretanto falecido, a uma atividade económica dela, consistente na operação de loteamento de um prédio ... lucros e despesas. VIII – Tendo por acordo entre a ré e o pai dos autores sido definido que a metade desse lucro corresponderia ao valor resultante da venda dos lotes
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor na petição inicial, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte ... relação material controvertida, ela for efetivamente seu titular. 2. A mera afirmação pelos autores de que eles próprios são os titulares do objeto do processo não apresenta relevância definitiva para
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil. II. Se os Autores receberam um apoio monetário de um Fundo público para a aquisição de um veículo automóvel elétrico e agora pretendem a resolução do respetivo contrato ... consequentes restituições pela Ré aos Autores das quantias recebidas, por conta do preço, e do veículo automóvel pelos Autores à Ré, a não devolução do apoio monetário recebido pode traduzir
Relator: EVA ALMEIDA
mais, uma obrigação de informação (art.573º C.Civ.). Esta informação é vital para os autores, já que dela depende o acervo hereditário. II - Se o herdeiro pode sozinho peticionar ... tendo obrigação de as prestar, não o fez ou a quem geriu bens do autor da herança. III - Este interesse em agir dos aqui autores, não lhes advêm apenas enquanto
Relator: CRISTINA CERDEIRA
siga caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. III) - Nas acções de despejo o autor tem de fazer prova da sua qualidade de senhorio, e não de proprietário, comproprietário ... não proprietário), para se aferir da sua legitimidade activa. IV) - Não tendo a Autora alegado e, consequentemente, provado os termos da existência do contrato de arrendamento em causa nos autos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interesse público que justifique a propositura da ação, sendo, pois, necessário que o autor prossiga também e ainda o interesse público. III. Esta exigência afigura-se amplamente justificada quando ... pedidos clássicos da tutela individual. VI. A associação de defesa dos direitos dos consumidores autora não tem legitimidade para vir a juízo formular pedido de condenação da ré seguradora
Relator: PAULA DO PAÇO
partir da relação jurídica que se discute na ação, tal como é configurada pelo autor. II- Se a causa de pedir invocada pela autora assenta na alegada violação, por parte ... apenas se verifica quando existe uma incompatibilidade lógica entre os factos concretos narrados pelo autor (causa de pedir) e o efeito jurídico por ele requerido (pedido). V- Quanto à incompatibilidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
poder fazer um juízo positivo sobre a legitimidade activa, é suficiente que o autor da acção impugnatória alegue, de um modo fundamentado, ser titular de interesse legítimo, directo e pessoal ... lesado por esse acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, e que o autor da acção especial de condenação à prática de acto legalmente devido alegue, de modo fundamentado
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
aprovado a deliberação expressa ou tacitamente. II – Não sendo a posição de sócio do Autor reconhecida ou sendo, pelo menos, controvertida, já que a Sociedade Ré não o reconhece como ... destinada á declaração de nulidade da deliberação em causa, para a qual, segundo alguns autores, tem legitimidade um quisquis de populo, desde que tenha interesse directo em demandar, ainda assim
Relator: ROSA TCHING
pedido reconvencional, ressalva a hipótese de o pedido reconvencional se “dependente do formulado pelo autor”, querendo com isso significar “quando o pedido do réu for condicional ao pedido do autor ... isto é, “quando estiver subordinado à condição de a pretensão do autor proceder”. II-- Sendo o pedido reconvencional deduzido por mais de um réu, a absolvição da instância
Relator: JOSÉ AMARAL
necessário recorrer ao critério dos sujeitos da relação material controvertida tal como configurada pelo autor previsto no nº 3, do artº 30. II. Têm-na os sócios e os accionistas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
legitimidade dos herdeiros legitimários terá de ser aferida em função do que o autor alegue na petição inicial quanto ao intuito dos contraentes em prejudicá-los. 4. Estando alegado ... negócios efetuados visaram enganar os credores dos vendedores (pais dos autores), retirando o imóvel da sua esfera patrimonial para evitar que o mesmo fosse objeto de penhoras e venda judicial
Relator: TIAGO MIRANDA
alegue ser titular de um interesse directo e pessoal na sua impugnação. II - A Autora demonstra, com o que alega, um interesse directo e pessoal na procedência da acção ... ilegalidades invalidantes imputadas ao procedimento da sua formação, lesa o interesse legalmente protegido da Autora, enquanto proponente admitida, a ter a chance de lhe ser adjudicado o contrato, num procedimento
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
disposição, como aqueles que se encontram previstos no nº6 do art. 223º). VIII - O Autor não é representante comum dos contitulares da quota indivisa nos termos do disposto ... não haveria que fazer intervir os demais titulares do direito, mas sim substituir o autor da acção pela pessoa que efectivamente tem o direito de actuar em juízo
Relator: JOSÉ LÚCIO
sendo possível em momento posterior tomar decisão contrária. 2 – Dependendo a legitimidade processual do autor, dada a existência de litisconsórcio necessário, da aludida intervenção processual, uma vez decidida e concretizada ... não obsta a circunstância dos intervenientes virem aos autos expressar posição oposta à dos autores quanto à relação material controvertida. (Sumário elaborado pelo Relator