19 resultados nos descritores e sumários · 310 no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
legitimidade para requerer processo de inventário sucessório e para nele intervir como parte principal, nos termos do artigo 1085º, n.º 1, do Código de Processo Civil, é atribuída ... princípio constante do n.º 5 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
dissipação desses bens (artigos 403º e 406º do C.P.C.). II. No âmbito de um processo de inventário, os bens a relacionar e a partilhar são apenas os que integram ... termos do artigo 590º, n.º 1, do Código de Processo Civil. VI. A tutela do valor das quotas sociais integrantes da herança deve ser prosseguida através dos mecanismos próprios
Relator: JORGE DIAS
existência de título executivo, ou título de igual valor, não impede que se demandem os arguidos no enxerto cível deduzido em processo penal, embora releve para efeitos de responsabilização pelas
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
outrem referiu quanto aos factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1.ª instância tenha valorado o depoimento indirecto, tal não significa que a Relação deva alterar ... bancária têm legitimidade processual para, em nome da herança daquele, demandarem o autorizado em processo-crime e em sede de pedido cível. 8. Em tal caso, os respectivos juros moratórios
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
intervenientes num processo. II-Qualquer pessoa ou associação tem legitimidade para intervir judicialmente (tanto em processos principais como cautelares) quando esteja em causa a defesa de valores constitucionalmente protegidos como
Relator: RIBEIRO MENDES
proferir no mesmo processo. III - Em processo especial de remição de colonia são realidades diversas a decisão dos arbitros sobre o valor do predio expropriado e a decisão do juiz ... resolva essa impugnação para a Relação. IV - Da decisão de adjudicação de propriedade em processo especifico de remissão de colonia cabe assim recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: SOUSA BRITO
legislador valore sempre a favor do arguido um "non liquet". VI - A norma do artigo 647, paragrafo 4, e o corpo do artigo 371 do Codigo de Processo Penal
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
interesse da vítima, o que bem se compreende ante as consequências para o processo e para quem nele é vítima ou agente de tal exercício da acção penal. II – Constituindo ... vício a que alude o artigo 410º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Penal e padece, também, do vício a que alude a alínea c), do citado preceito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
termos do: art. 6.º al. e) - agora artigo 12º - do Código do Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o condomínio ... tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou na permilagem do valor total do prédio – ver a norma do art.º 1430º do Código Civil. III - Como
Relator: SÉNIO ALVES
adequado fixar em € 15.000,00 o valor da compensação pelo sofrimento tido com a morte de um progenitor. II. O proprietário de um veículo danificado em resultado de conduta ilícita ... condutor de veículo que embateu no seu, ainda que não tenha intervenção no processo-crime decorrente desse acidente, tem legitimidade para nele deduzir pedido cível de indemnização pelos prejuízos sofridos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos ... associados, nos termos do n.º 1 do art. 5.º do Código de Processo do Trabalho, quando se verifique cumulativamente que se trate de acções respeitantes à defesa
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sociedade pelo conjunto dos sócios, representados pelos liquidatários, é imediata e feita no próprio processo, sem necessidade de qualquer justificação e sem necessidade de recorrer ao incidente de habilitação ... petição inicial, que, aquando do encerramento da liquidação, a extinta sociedade possuía bens e/ou valores e que esses bens e/ou valores foram distribuídos pelos sócios demandados. V - Só tem direito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
julgamento, devendo a Relação avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos e valorá-las e ponderá-las, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus ... seguros facultativos é reconhecido à seguradora o direito a intervir (intervenção espontânea) em qualquer processo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ela tenha assumido
Relator: TINOCO DE FARIA
Processo Civil portugues; 5 - Em acções propostas no estrangeiro contra o Estado portugues não e de aplicar o disposto no artigo 20, n 1, do Codigo de Processo Civil. Assim ... guerra por elas produzido; 7 - Este contrato, se celebrado pelo Estado, atento o seu valor, tinha que revestir a forma escrita e ser submetido ao visto do Tribunal de Contas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prova produzida impuser decisão diversa - art.º 662º, nº 1 do Código do Processo Civil - gozando assim de autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção sobre ... limite, os configure - neste preciso sentido, o Acórdão do STJ de 7.9.2017, processo 959/09.2TVLSB.L1.S1, pesquisável em www.dgsi.pt. -, sendo que no quadro da reapreciação da prestação das testemunhas e seu relevo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Sempre que se coloque a questão da contrariedade de norma do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que se mostre verificado o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne ... termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, é fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevantes
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 369.º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção do prazo de caducidade nele previsto inutiliza todo o prazo decorrido anteriormente ... quórum mínimo, ou seja, um quórum que não poderá ser alterado para valores inferiores por parte do pacto social. As mesmas disposições já não são imperativas no sentido de proibirem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por