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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
autónomos entre si do direito a recorrer em processo penal, a legitimidade corresponde à utilidade que para o recorrente resulta da procedência do recurso, aferida de acordo com um critério ... falta de interesse em agir, enquanto pressuposto negativo, consiste no resultado da aferição da utilidade que para o recorrente resulta da procedência do recurso de acordo com um critério formal
Relator: JORGE RAPOSO
interesses que a incriminação quis proteger aqueles que têm a disponibilidade da fruição das utilidades da coisa com um mínimo de representação jurídica. V. - No crime de furto, pode ... não têm com a coisa qualquer relação estável nem podem dispor da fruição das utilidades da coisa, designadamente quando a relação com a coisa advém de uma relação contratual
Relator: MONTEIRO DINIS
prazo de interposição do recurso contencioso eleitoral terminar em dia não util, o seu termino transfere-se para a hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro ... util. III - No processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, por forma a que os diversos estagios, depois de consumados e não contestados no tempo util para
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1. O incidente pelo qual o expropriado requer a remessa ou a
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
para efeitos de legitimidade, não podendo a decisão a proferir produzir o seu efeito útil normal caso não vincule todos os contraentes, assim constituindo a falta de algum deles motivo ... ausência do promitente-vendedor 3.º réu impede a produção do efeito útil normal da decisão a proferir quanto ao pedido reconvencional deduzido pelas promitentes-vendedoras
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
legitimidade tem que ser apreciada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência (ou improcedência) da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor ... lhes cumpre defender; II.2-O critério para se ajuizar dessa legitimidade é o da utilidade que a sua intervenção processual tem - ou pode ter - na defesa dos bens jurídicos constitucionalmente protegidos
Relator: JORGE ARCANJO
para a sua consideração processual importa que, até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, proceda o requerente ao pagamento de uma multa, nos termos ... 145º, nº 3, do CPC . IV – A legitimidade deve ser aferida e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa derivar para as partes, face
Relator: GUILHERME DA FONSECA
regime juridico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade publica desportiva) e do Despacho n 5/95, da Presidencia do Conselho de Ministros ... Setembro (que outorga o estatuto de utilidade publica desportiva a Federação), se pode considerar como traduzindo o exercicio de um poder publico devolvido, tivesse ou não essa origem face
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constitucional so deve conhecer dos recursos de constitucionalidade cuja decisão venha a repercutir-se utilmente sobre o julgamento da questão de onde emerge o recurso. II - Tal se não verifica ... não deve pronunciar-se sobre uma questão de constitucionalidade cuja decisão apenas for util para prevenir futuros litigios ou servir para os decidir no caso de eles virem a eclodir
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal so deles deva conhecer quando os mesmos sejam susceptiveis de se repercutir utilmente sobre a decisão da questão de fundo, o que não acontece quando o recorrente não tiver ... caso de onde emerge o recurso, e não ja quando essa decisão for util para prevenir futuros litigios ou servir para os decidir. III - Ora, tendo a recorrente sido absolvida
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
decisão que vier a ser proferida poderá produzir o seu efeito útil normal, respeitando a todos eles a relação material controvertida (art. 33.º, n.º 2, do Código
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
necessária a intervenção jurisdicional, sendo a mesma adequada a proporcionar ao autor a utilidade por ele pretendida. 3. Existindo dois devedores responsáveis solidariamente por dívida de terceiro, enquanto co-avalistas
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
legitimidade em agir. - Se por via do recurso a recorrente não obtém qualquer efeito útil, não tem interesse em agir, entendido este como a necessidade de usar o processo
Relator: PAULO REIS
para, de modo definitivo, resolver o litígio entre as partes, produzindo o seu efeito útil normal, posto que conhecerá apenas da respetiva quota-parte da responsabilidade destes réus
Relator: LINA COSTA
legitimidade processual para instaurar providência/s cautelar/es que sejam adequadas a assegurar a utilidade da sentença de procedência a proferir na acção principal de impugnação de acto administrativo quem alegue
Relator: ALCIDES RODRIGUES
eles se inserem, por estarem, putativamente, impedidas de gozar, na íntegra, das utilidades facultadas pelo dito caminho público. II – Perante a estrutura que a lei confere à acção popular
Relator: LAURA MAURÍCIO
pela vantagem que para o recorrente advenha de uma decisão favorável, mas, sim, na utilidade objectiva da utilização da via de recurso. IV – O arguido tem legitimidade e interesse
Relator: CARVALHO GUERRA
mister que todos estejam na acção pois esta só produzirá o seu efeito útil normal, só regulará definitivamente as situações concretas das partes relativamente aos pedidos formulados se estiverem
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
primeira linha, que fundamenta a infração criminal. II -A alegada fruição e disponibilidade das utilidades que as torneiras proporcionavam à queixosa não assenta na sua titularidade de interesse particular
Relator: CANELAS BRÁS
anterior, que seria repristinado por obra da anulação daquele, por lhe faltar precisamente a utilidade derivada da procedência da acção a que se reporta o artigo